MP 1.202/2023 – Encerrada parcialmente a vigência da MP da reoneração da folha de pagamento
O Congresso Nacional decidiu que: a) fica encerrado, o prazo de vigência dos seguintes dispositivos da Medida Provisória (MP) nº 1.202/2023, os quais não produziram efeito prático, visto que começariam a vigorar na citada data (1º.04.2024): MP nº 1.202/2023Assunto - Vigência encerradaart. 1ºPrevia alíquotas reduzidas (reoneração) sobre a folha de pagamento no…
Liminar: juíza afasta incidência de PIS/Cofins sobre créditos presumidos de ICMS
Para a juíza, o crédito de ICMS tem a natureza de incentivo fiscal, não podendo ser considerado como base de cálculo do PIS e da Cofins. A juíza federal Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, deferiu um pedido de liminar feito por uma…
STJ veda crédito de PIS/Cofins sobre frete de veículos para revenda
Para colegiado, não se pode constituir crédito tributário sobre componentes do custo de bens sujeitos à tributação monofásica. Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre despesa com frete de veículo da fábrica para a concessionária com o objetivo de…
Carf mantém decisão permitindo crédito de PIS/Cofins sobre produto monofásico
Na turma ordinária, entendimento foi o de que o contribuinte poderia se organizar de forma a reduzir o valor do PIS/Cofins. Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não conheceu do recurso da Fazenda Nacional, e, na prática, manteve decisão permitindo ao contribuinte…
ICMS/RJ: Secretaria de Fazenda passa a atuar no monitoramento de contribuintes
A Secretaria de Estado de Fazenda publicou, nesta sexta-feira (08/03), no Diário Oficial, a Resolução Sefaz 629/24, que estabelece o monitoramento dos maiores contribuintes do Rio de Janeiro. Idealizada pela Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal da Subsecretaria de Receita, a iniciativa visa identificar desconformidades e pendências tributárias para orientar…
DIRF – Extinção prorrogada para 2025
Através da Instrução Normativa RFB Nº 2181 DE 13/03/2024, a Receita Federal alterou a redação da Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021, determinando que: A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Dirf de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.990, de 2020, será…
STJ: ICMS-ST fora da base de PIS/Cofins vale a partir de 14 de dezembro de 2023
Pela primeira vez, o STJ modulou os efeitos de uma decisão em matéria tributária, algo comum no Supremo Tribunal Federal. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) modulou os efeitos da decisão que excluiu o ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) da base de cálculo do PIS e da Cofins, para só produzir efeitos a partir…
Fux mantém créditos concedidos antes de modulação da ‘tese do século’
O ministro do STF decidiu contra a Fazenda, mantendo R$ 4,4 milhões em créditos obtidos por uma empresa do setor têxtil. O ministro Luiz Fux foi o primeiro integrante do Supremo Tribunal Federal (STF) a se manifestar sobre a tentativa da Fazenda Nacional de derrubar créditos tributários concedidos judicialmente para empresas em relação à…
MP 1202 e 1208/24 – Após pressão do Congresso, governo edita MP que reverte a reoneração da folha
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou na última terça uma medida provisória (MP) revertendo a reoneração da folha de pagamentos que havia sido imposta na véspera do Ano Novo, pela MP 1202/2023. A reversão é feita após pressão do Congresso Nacional e atende a acordo político firmado…
Sem má-fé do contribuinte, cobrança de ISS com base em pauta fiscal é inválida
O cálculo do Imposto Sobre Serviço (ISS) com base na chamada pauta fiscal — quando o poder público estabelece um valor mínimo para determinado serviço — somente pode ser aplicado se for comprovada má-fé ou omissão do contribuinte. Esse foi o entendimento aplicado pelo juiz Claudio Campos da Silva, da…