Reestabelecimento das operações de exportação com notas fiscais autorizadas junto à Sefaz Virtual RS
Conforme aviso publicado em 07/05/24 no Portal da NF-e, as notas fiscais enviadas para autorização junto à Sefaz Virtual RS não estavam sendo compartilhadas com o Ambiente Nacional da NF-e, e isso impedia sua utilização na DU-E e no CCT. Em caráter emergencial, as equipes técnicas do Serpro e da Procergs…
ICMS – Transferência de Mercadoria: Comodidade ou complexidade ? O que leva ao não cumprimento da decisão do STF ?
O Diário Oficial da União de hoje (29/04/2024), publicou o Convênio ICMS 48/2024, prorrogando as disposições do Convênio ICMS 228/2023 até 30 de junho de 2024. Com essa medida, o Conselho de Política Fazendária – CONFAZ entende e autoriza os contribuintes do ICMS a manter a mesma regra geral que…
A Reforma Tributária e os 500 Artigos Iniciais
De tudo que li e ouvi nas pouco mais de 24 horas que se seguiram desde a apresentação do projeto pelo Governo Federal, com o objetivo de iniciar a etapa de edição de leis e regulamentação da Reforma Tributária (parte da regulamentação, é bom que se diga, e não esquecer,…
Governo Federal apresenta ao Congresso Projeto de Lei Complementar da Reforma Tributária
No início da noite desta quarta-feira, dia 24/04/2024, O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou ao Congresso Nacional a proposta de regulamentação da Reforma Tributária, cuja íntegra está disponível no link abaixo: https://classic.exame.com/wp-content/uploads/2024/04/Leia-a-integra-do-projeto.pdf Fonte: https://exame.com/
EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS COFINS – REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO
A Receita Federal publicou em 22/04/2024, a Solução de Consulta nº 96/2024, com orientação pela possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, ainda quando o imposto estadual for apurado mediante a aplicação de sistemática especial, que resulte em percentual fixo sobre a receita bruta…
ICMS/SP: SEFAZ-SP credencia automaticamente 115 mil contribuintes ao DEC
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP) credencia automaticamente ao Domicílio Eletrônico (DEC) mais de 115 mil contribuintes do Regime Periódico de Apuração (RPA). O chamado ‘credenciamento de ofício’ foi dividido em dois lotes, publicados no Diário Oficial do Estado, nas edições de 11/4 (link…
STF valida PIS/Cofins sobre locação de bens móveis e imóveis
Segundo estimativa prevista na LDO, vitória evita perda de R$ 36,2 bilhões para a União num período de 5 anos. O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a cobrança de PIS e Cofins sobre as receitas de locações de bens móveis e imóveis. Por 7 votos a 3, prevaleceu o entendimento de que…
Fundos Estaduais de Combate à Pobreza – Impossibilidade de Exclusão da Base de Cálculo do PIS e COFINS
Em recente manifestação através da Solução de Consulta nº 61 de 28/03/2024, a Receita Federal manifestou entendimento sobre o tema em referência. No link abaixo disponibilizamos a íntegra dessa manifestação do fisco. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=136942
Mercadorias com Prazo de Validade Vencido – Procedimento
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - SEFAZ-SP publicou resposta a consulta, reafirmando orientação sobre o tema em referência. A seguir compartilhamos com os nossos leitores a íntegra dessa manifestação do fisco. RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 29365/2024, de 01 de abril de 2024. Publicada no Diário Eletrônico…
Receita Federal disponibiliza emissão de Darf Numerado para tributos declarados na DCTF
A partir de 25 de março de 2024, o SicalcWeb passou a emitir Darf Numerado para os tributos declarados na DCTF DCTF - Tabelas de Códigos/Extensões — Receita Federal (www.gov.br). Essa atualização do sistema permite a emissão de Darf com código de barras e QR Code para pagamento em PIX. Além…