STJ decide que MP não tem legitimidade para pedir interrupção da cobrança de tributo
Mesmo que tributo seja considerado inconstitucional, MP não pode ajuizar ações de natureza tributária, definiu o STJ. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, estabeleceu que o Ministério Público não pode ajuizar uma ação com propósito de impedir a cobrança de um tributo, mesmo que este tenha sido declarado inconstitucional.…
MG – Sugerido pelo Governo de Minas, convênio de caráter nacional retira a tributação do ICMS em operações com sucatas
O Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), comemora a aprovação do convênio que isenta as operações de sucatas e materiais recicláveis de tributação, desde que os produtos sejam vendidos à indústria pelas cooperativas ou associações de catadores. A iniciativa do governo mineiro é…
STJ define que animal vivo é carne para fins tributários
Isabel Galotti disse ser ilógico fazer a diferenciação entre animal vivo e animal morto para fazer cálculo do crédito presumido. Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que animais vivos podem ser considerados carne para fins de dedução de crédito presumido de PIS e…
Receita e PGFN adotam mais uma medida para os contribuintes do Rio Grande do Sul
A Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em meio à situação de calamidade em que vive o estado gaúcho, assolado por fortes chuvas nos últimos dias, publicaram, nesta sexta-feira (10), a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6/2024. A medida prorroga por 90 (noventa) dias, contados do dia seguinte…
Restituições do imposto de renda para contribuintes do Rio Grande do Sul serão priorizadas
A Receita Federal informa que vai priorizar a restituição do imposto de renda para os contribuintes do Rio Grande do Sul. Com a medida, os declarantes dos municípios atingidos do Estado que tiverem direito terão suas restituições pagas em junho. Esta iniciativa tem potencial de beneficiar até 1,6 milhão de…
ICMS/RS: Como obter Informações Atualizadas
A Secretaria Estadual do Rio Grande do Sul, publicou em seu site um apanhado de informações sobre as providências tomadas em caráter de contingência para os contribuintes do Estados. Devido ao Estado crítico do RS, serviços de atendimento da SEFAZ, emissão de documentos fiscais, de guias, e pagamentos de impostos,…
Folha de pagamento de 17 setores será reonerada a partir de 2025
Após um acordo entre o governo, o Congresso Nacional e representantes de 17 setores da economia, a folha de pagamento para essas atividades continuará desonerada neste ano, mas haverá alíquotas gradualmente recompostas entre 2025 e 2028. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (foto), detalhou o fechamento do acordo após reunião…
“CORREDOR HUMANITÁRIO” AGILIZA AJUDA AO RS, E DOCUMENTOS FISCAIS DE DOAÇÕES DEIXAM DE SER EXIGIDOS EM TODO O PAÍS
Buscando acelerar a chegada de auxílio às pessoas afetadas pelo maior desastre climático da história do Rio Grande do Sul, todos os Estados brasileiros e o Distrito Federal concordaram em dispensar a emissão de documentos fiscais de doações. A decisão foi tomada em reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política…
ICMS/RS: Orientação para emissão de guias de recolhimentos devidos à SEFAZ Rio Grande do Sul em caráter de contingência.
Devido à situação crítica no Estado do Rio Grande do Sul em decorrência das fortes chuvas, os contribuintes estão tendo dificuldades para emissão de guias de pagamentos de tributos devido ao Estado. Nesse sentido, em caráter de contingência, para todos os tipos de ICMS e Fundo de Combate à Pobreza,…
DOAÇÃO RIO GRANDE DO SUL – ORIENTAÇÃO CONFAZ
AJUSTE SINIEF Nº 9, DE 7 DE MAIO DE 2024 Publicado no DOU de 07.05.2024 - Edição Extra. Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência a vítimas de calamidade pública. O Conselho Nacional de…