Governo quer previsibilidade no ICMS sobre combustíveis
O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta 6ª feira (5.fev.2021) que o governo federal deve enviar um projeto de lei complementar ao Congresso nos próximos dias sugerindo que o ICMS incida sobre o preço dos combustíveis nas refinarias ou que exista um valor fixo para o imposto estadual. “Pretendemos ultimar o…
Adesão antecipada à DCTFWeb
Receita Federal abre prazo para adesão antecipada à DCTFWeb e define novo cronograma de substituição da GFIP. A adesão estará disponível somente entre os dias 01 a 19/02/2021 As empresas do 2º grupo do eSocial que ainda não entregam a DCTFWeb, ou seja, aquelas já obrigadas ao envio de eventos…
ICMS-ST – COMPLEMENTO E RESTITUIÇÃO – UMA SEVERA EXIGÊNCIA DO FISCO E UM DIREITO DO CONTRIBUINTE NO “MANICÔMIO TRIBUTÁRIO”
Considerado por muitos como uma das modalidades de tributação mais complexas do Sistema Tributário Brasileiro, dada a sua regulamentação em cada uma das 27 Unidades Federativas que nem sempre se mantém fiel ao ordenamento central previsto na Constituição Federal e ainda congregando atos editados pelo Conselho de Política Fazendária –…
Governo Federal lança “Balcão Único” para simplificar a abertura de empresas
Por meio de um formulário único e totalmente digital, empreendedores podem abrir empresas em apenas um dia e sem necessidade de percorrer vários órgãos públicos. O Ministério da Economia acaba de lançar o “Balcão Único”, um sistema que permite a qualquer cidadão abrir uma empresa de forma simples e automática,…
BASE DE CÁLCULO E UTILIZAÇÃO IMEDIATA DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Permanece em vigor a legislação do PIS e COFINS que dispõe sobre a utilização dos créditos provenientes das aquisições de máquinas e equipamentos empregados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Abordaremos a seguir as três opções admitidas e em seguida trataremos daquela que apresenta…
ICMS/SP – A difícil operacionalização da isenção parcial do imposto
Instituído pelo Decreto 65.254/2020 a estranha figura do ICMS tem provocado muita discussão entre os profissionais que precisam operacionalizar o tema nas empresas. Primeiro é preciso lembrar que essa nova forma de tributação, ou seja, a parcialidade da isenção ou tributação, varia entre 75% a 80%, conforme a alíquota do…
São Paulo – ICMS–ST – Regulamentação do Complemento do Imposto
Conforme divulgamos anteriormente, o Governo do Estado de São Paulo instituiu a figura do complemento do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST), nas hipóteses em que o contribuinte substituído praticar operação de revenda de mercadoria por valor maior que o utilizado para fins da retenção do imposto (art. 66-H da…
ICMS SP – Governo Suspende Elevação de Carga Tributária
No último dia 06 de janeiro o Governador João Dória divulgou informalmente que em resposta aos protestos de segmentos específicos da economia, havia voltado atrás e revogado sua intenção de elevar a carga tributária de ICMS de algumas mercadorias. Entretanto, desde esse anúncio nenhum ato formal regulamentar havia sido divulgado,…
Fim do Adicional de 1% da COFINS Importação ? Ausência de Lei !!!
Desde 1º de janeiro de 2021 o adicional em questão deixou de ser exigido nas operações de importação. A novidade decorre da ausência de lei para que o fisco possa cobrá-lo. Explicamos: O adicional de 1% da COFINS importação foi instituído pela Lei 10.865/2004. Desde então essa lei sofreu inúmeras…
Mudanças no ICMS SP (Pacote de Ajuste Fiscal)
O ano de 2020 sem dúvida ficará marcado como um período de grande impacto nas contas públicas brasileiras, tendo em vista a crise na saúde causada pelo Coronavírus. Se por um lado as três esferas de governo tiveram que desembolsar grandes quantias de recursos financeiros com providências decorrentes da pandemia,…