STF restringe cobrança retroativa de impostos sobre softwares
Por Joice Bacelo e Beatriz Olivon — Do Rio e BrasíliaO Supremo Tribunal Federal (STF) definiu ontem como deve ser aplicada a decisão que estabeleceu a incidência do ISS sobre as operações com software. Os ministros, por meio da chamada modulação de efeitos, fecharam praticamente todas as portas para evitar…
Maioria no STF é contra cobrança de adicional de ICMS no comércio eletrônico
Por Joice Bacelo, Valor — RioO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão plenária desta quarta-feira, contra a possibilidade de os Estados cobrarem o adicional de ICMS no comércio eletrônico. A maioria dos ministros entendeu que há necessidade de uma lei complementar federal regulamentando esse tema - o que ainda…
IRPF – Imposto de Renda 2021 estreia com novidades tecnológicas e novas regras
Prazo de entrega da Declaração do IRPF será do dia 1º de março a 30 de abril e programa já estará disponível amanhã com inovações para facilitar o preenchimento pelo contribuintepor Comunicação do Serpro - 24 de fevereiro de 2021 Mais moderno e simplificado. Assim foi anunciado hoje, 24, pela…
Fux amplia placar contra exclusão do ICMS da CPRB e julgamento é encerrado no STF
O ministro Luiz Fux se uniu à maioria e ampliou o placar, no Supremo Tribunal Federal (STF), para que o ICMS seja mantido no cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Fux foi o último dos ministros a votar. Esse julgamento se encerrou à meia-noite no Plenário Virtual.…
Empresas do Simples já declararam mais de R$ 1,8 bilhão em razão de alerta da Receita Federal
As empresas que receberam notificações para regularização prévia em dezembro de 2020 já transmitiram 42 mil declarações retificadoras, elevando os valores de receitas brutas em R$ 1.888.911.511,61. Mais de 42 mil declarações retificadoras já foram enviadas em resposta às notificações de inconsistência em valores declarados no Simples Nacional até o dia…
Incide ISS, e não ICMS, em operações de softwares, decide Supremo
Incide ISS, e não ICMS, nas operações de softwares. Esse foi o entendimento firmado nesta quinta-feira (18/2) pelo Plenário Supremo Tribunal Federal, por maioria. A corte julgará na próxima quarta-feira (24/2) proposta de modulação dos efeitos da decisão apresentada pelo ministro Dias Toffoli. O julgamento foi concluído com a apresentação…
Simples Nacional: ICMS diferido deve ser recolhido em separado
O dia a dia das empresas enquadradas na modalidade tributária Simples Nacional não é assim tão simples como sugere a sua própria denominação. Excepcionalidades diversas envolvendo os tributos que compõem esse regime devem ser constantemente observadas, como é o caso da substituição tributária do ICMS e a incidência concentrada do…
Tributos Federais – Transação da Pandemia PGFN
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional instituiu uma nova possibilidade de negociação de débitos tributários. Trata-se da intitulada “Transação da Pandemia”, cujo prazo para adesão terá início em 1º de março de 2021 e permanecerá aberto até as 19h (horário de Brasília) do dia 30 de junho de 2021. Poderão…
ICMS-ST, o que vale para definição: NCM ou Descrição da Mercadoria?
No atendimento que efetuamos através dos nossos serviços de Consultoria Tributária somos indagados com alguma frequência sobre qual o critério correto a ser utilizado para definir se uma determinada mercadoria está sujeita a substituição tributária do ICMS. Não raro, recebemos como informação dos nossos consulentes que tal dúvida tem origem…
Contribuintes já podem iniciar a preparação para a entrega do Imposto de Renda
A Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) começa no próximo mês. Contudo, o contribuinte já pode iniciar a preparação para o cumprimento dessa obrigação para evitar a correria e a falta de algum documento ou informação no momento do envio da declaração. O conselheiro do Conselho…