Reembolso de ICMS-ST não gera crédito de PIS e Cofins, diz STJ
Os valores despendidos pelo contribuinte substituído a título de reembolso ao substituto pelo recolhimento do ICMS-ST não geram crédito das contribuições ao PIS e Cofins. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julgou o caso sob o rito dos recursos repetitivos e fixou tese. O…
STJ decide que incidem PIS e Cofins sobre valores recebidos a título de juros
Aumento do valor do crédito das pessoas jurídicas por aplicação de taxa de juros possui natureza de receita bruta operacional. Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incidem PIS e Cofins sobre os valores de juros recebidos em face de repetição de indébito tributário (devolução de…
STJ RETROAGE MODULAÇÃO DA TESE DO ICMS-ST NA BASE DE PIS/COFINS EM 6 ANOS
Alterando posicionamento anterior o Superior Tribunal de Justiça - STJ decidiu ampliar para 6 anos o prazo de modulação da decisão que permite às empresas excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e COFINS. Essa é uma uma excelente oportunidade para empresas que recolheram o PIS e COFINS…
ATENÇÃO PARA A NOVA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA FEDERAL: TRATA-SE DA “DIRBI”
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 18/06/2024, a Instrução Normativa nº 2198/2024, contendo as regras de apresentação da DIRBI - Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária. Trata-se de uma nova obrigação acessória, que tem como fundamento a Medida Provisória nº 1.227/2024, cuja rejeição pelo Congresso…
Transferência de Mercadoria – Incide ou não ICMS ? A opção é do contribuinte !
Com o veto (publicado no Diário Oficial da União de 13/06/2024) da redação originalmente proposta e dada nova redação ao parágrafo 5º, da Lei Complementar 204, de 28/12/2023, é do contribuinte a decisão pela tributação ou não de ICMS em relação às operações de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do…
PIS e Cofins – Restrições a Utilização de Créditos Rejeitada a MP 1227/2024
Foi rejeitada a Medida Provisória que continha restrições a utilização de créditos de PIS e COFINS. Se desejar saber mais sobre o assunto, entre em contato conosco: Receita Tributária A seguir, a íntegra do Ato Declaratório do Presidente da mesa do Congresso Nacional nº 36 de 2024, publicado no DOU…
Restrições ao Uso de Créditos de PIS e COFINS – MP 1227/2024 – Outras Alterações e Novidades
Publicada em 04/06/2024, a Medida Provisória 1227/2024, em edição extra do Diário Oficial da União, introduzindo alterações na legislação tributária federal, sobre o que a seguir trazemos os seguintes destaques: Créditos de PIS e COFINS (Regime Não Cumulativo) – Restrições quanto a utilização: Passa a ser vedada a compensação de…
ICMS/RS: Empresas de todo o RS poderão pagar ICMS com prazo estendido sem juros ou multa
Pensando nos desafios que o Rio Grande do Sul terá para sua recuperação, o governo gaúcho ampliou para todas as empresas do estado o pagamento de ICMS em prazo superior ao original, sem cobrança de juros ou de multa. Anteriormente, a medida estava restrita a municípios em situação de calamidade;…
Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos
Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.195, de 23 de maio de 2024, que dispõe sobre a habilitação e a fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Entenda A Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, instituiu o…
ICMS sobre transportes marítimos é constitucional, decide STF
Moraes ponderou que a legislação está em vigor desde 1997, e que o recorte poderia acarretar impactos para os estados. Por 8 votos a 3, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam a constitucionalidade da incidência do ICMS sobre os serviços de transporte interestadual e intermunicipal de cargas, passageiros, mercadorias e…