ICMS: Prorrogação de Benefícios Fiscais
Diversos benefícios fiscais do ICMS cuja data de vigência se encerraria no final de março/2021 tiveram prorrogação para 31/03/2022. A medida consta do Convênio ICMS 28/2021, publicado no Diário Oficial da União de 15/03/2021 e traz alívio para vários segmentos da economia, entre eles os que se referem a compra…
Julgamento sobre tributação de crédito de ICMS empata no STF
Por Beatriz Olivon, Valor — BrasíliaEstá empatado o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a validade da inclusão de créditos presumidos de ICMS no cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento começou na sexta-feira com o voto do relator, ministro Marco Aurélio, no Plenário Virtual , pela exclusão…
Associações do setor de proteína animal questionam regulamentação de ICMS em SP
A Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec) e a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) questionam, no Supremo Tribunal Federal, a validade de normas do Estado de São Paulo que regulamentam a aplicação do ICMS em operações realizadas por suas associadas.A matéria é objeto da ADI 6.673, com…
Justiça Federal afasta PIS e Cofins sobre valor perdoado de dívida
Uma indústria metalúrgica conseguiu na Justiça afastar a cobrança de PIS e Cofins sobre valor perdoado de dívida, negociado com um banco. A decisão liminar é a primeira que se tem notícia e foi proferida pela 6ª Vara Federal de Campinas (SP).A tese chegou ao Judiciário com a jurisprudência desfavorável…
Projeto cria incentivo fiscal para empresas que vacinarem empregados
O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) apresentou projeto (PL 507/2021) que cria uma política de incentivo fiscal às empresas que vacinarem seus funcionários. A adesão se daria por meio do Programa de Vacinação dos Trabalhadores (PVT), instituído pela matéria, em que as empresas que participarem poderão deduzir do lucro tributável, para fins do…
STF entende que São Paulo não pode cobrar cadastro de ISS de empresa de outra cidade
Por Flávia Maia Processo: RE 1167509 Partes: Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Serviços de Informática do Estado de São Paulo x Município de São Paulo Relator: Marco Aurélio Por seis votos a três, há maioria formada no Supremo Tribunal Federal para entender que um município não pode exigir cadastro de…
Auditoria da Receita em créditos de PIS/COFINS pode travar compensações
Por Joice Bacelo — Do RioO impacto na arrecadação pelo uso de créditos de PIS e COFINS, resultantes da exclusão do ICMS, fez a Receita Federal reagir: montou uma equipe exclusiva para verificar os valores que as empresas dizem ter direito. Essa estratégia, afirmam advogados, poderá dificultar - ou até…
Governo aumenta impostos sobre bancos para compensar desoneração do diesel e gás de cozinha
Por Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli O presidente Jair Bolsonaro decidiu elevar a tributação dos bancos para bancar a desoneração de PIS/Cofins sobre o diesel e sobre o gás de cozinha, medidas prometidas por ele à sua base de apoiadores após sucessivos reajustes no preço dos combustíveis. O governo também vai cortar benefícios dados hoje…
Novos Prazos para Renegociação de Dívidas Tributárias na PGFN
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional divulgou novos prazos para renegociação de débitos inscritos na PGFN. Os detalhes constam na Portaria nº 2.381/2021, de 26/02/2021, publicada hoje, dia 1º de março de 2021. Conte com a Equipe do Blog Receita Tributária para tratar desse assunto, através dos nossos serviços especializados.…
Reforma Tributária: Agora Vai! Vai?
Como de hábito tem ocorrido ao longo de pelo menos os últimos 30 anos, mais uma vez o tema Reforma Tributária ganha destaque no país. Dessa vez o assunto está na lista das 35 prioridades apresentadas pelo Presidente Jair Bolsonaro aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.…