Estado de São Paulo Regulamenta o Regime Optativo da Substituição Tributária do ICMS (ROT-ST)
O tema em destaque diz respeito a obrigatoriedade dos contribuintes substituídos do ICMS (comerciantes) recolherem o complemento do imposto quando, nas operações de venda ao consumidor, praticarem valor maior que a base de cálculo utilizada pelo contribuinte substituto (indústria) por ocasião de retenção do ICMS-ST. Alternativamente esses contribuintes poderão adotar…
Matriz pode pedir compensação tributária em nome das filiais
Por Danilo VitalOs valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos que permitam repetição ou compensação pertencem à sociedade empresária como um todo. Por isso, a matriz pode pleitear compensação tributária relativa a indébitos de suas filiais.Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de…
Simples Nacional – Prorrogação Vencimentos abril, maio e junho/2021
Em razão dos impactos causados pela crise de saúde causada pelo Coronavírus, foram prorrogados por três meses os prazos de pagamento da modalidade tributária conhecida como Simples Nacional. Além disso o recolhimento poderá ser feito em duas parcelas, sendo que a primeira deverá ser paga até a data de vencimento…
O VALOR PAGO A TÍTULO DE DIFAL DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS?
A Receita Federal do Brasil, através dos seus órgãos: Coordenação Geral de Tributação – COSIT, assim como a Divisão de Tributação das Superintendências Regionais - DISIT, não vêm reconhecendo o direito dos contribuintes de se creditarem do PIS e COFINS sobre o valor pago a título de ICMS relativo ao…
Arrecadação federal tem alta de 4,3% e atinge R$ 127,7 bilhões em fevereiro, diz Receita
Por Laís Lis A Receita Federal informou nesta segunda-feira (22) que a arrecadação de impostos, contribuições e demais receitas federais registrou alta real (descontada a inflação) de 4,3% em fevereiro deste ano, na comparação com o mesmo mês de 2020. Ao todo, a arrecadação somou R$ 127,747 bilhões no mês passado.…
STF marca julgamento sobre ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, marcou para o dia 29 de abril o julgamento dos embargos de declaração do recurso extraordinário que trata do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS e da Cofins (RE 574.706).A data foi definida…
Redução do ICMS-SP nas Operações com Carne e Leite
No período de 1º de abril de 2021 até 31 de dezembro de 2021 as operações com leite no Estado de São Paulo, serão beneficiadas com isenção do ICMS; No mesmo período as operações com carnes destinadas a contribuintes do Simples Nacional terão carga tributária de ICMS reduzida de 13,3%…
Complemento do ICMS-ST: O que diz a SEFAZ-SP
Desde a vigência da obrigatoriedade do denominado “Complemento do ICMS-ST”, figura introduzida no ordenamento jurídico paulista através do art. 24 da Lei 17.293/2020 e tornada obrigatória desde 15/01/2021, por força do Decreto 65.471/2020, mas ainda a depender de normas a serem editadas pela Secretaria da Fazenda, muitos contribuintes têm nos…
Tributos e Contribuições Federais – Promulgada a Emenda Constitucional que dispõe sobre a redução gradual de incentivos fiscais federais de natureza tributária
A Emenda Constitucional nº 109/2021 alterou diversos dispositivos da Constituição Federal (CF/1988), entre outras providências, instituiu regras transitórias sobre a redução de benefícios tributários, suspendeu condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19. Entre as disposições ora…
Desconto em multa pode incentivar pagamento de autuação fiscal
Por Adriana Aguiar — De São PauloUma nova orientação da Receita Federal permite a contribuintes obter desconto no pagamento da multa de ofício, embutida nas autuações fiscais, quando o caso for julgado de forma desfavorável na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - última instância do órgão.…