STJ nega créditos de PIS e Cofins a empresas no regime monofásico
Por Joice Bacelo — Do RioO Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as empresas tributadas pelo regime monofásico não têm direito a créditos de PIS e Cofins. Essa decisão foi proferida, ontem, pela 1ª Seção - que uniformiza o entendimento a ser adotado nas turmas de direito público.O julgamento…
Advogados pedem que STF não module exclusão do ICMS da base do PIS e Cofins
O Colégio de Presidentes das Comissões de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil enviou uma nota pública ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, manifestando preocupação com a segurança jurídica dos contribuintes e o prestígio das instituições em relação ao julgamento de embargos de declaração no…
Receita Federal adia o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda
Os contribuintes poderão enviar a declaração e realizar o pagamento da primeira cota do imposto até o dia 31 de maio de 2021. A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 12 de abril de 2021, a Instrução Normativa RFB nº 2.020, de 9 de abril de…
IPI – Alterado o Regulamento do IPI – Decreto nº 7.212/2010
Por intermédio do Decreto nº 10.668/2021, foram introduzidas várias alterações no Regulamento do IPI (RIPI), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, em relação às quais destacamos as principais, conforme segue: - Segundo a nova redação do art. 615 do RIPI/2010, este Regulamento consolida a legislação referente ao IPI publicada até 31.12.2019. -…
Devolução de mercadorias sujeitas ao ICMS-ST – Nota Fiscal de Devolução ou Nota Fiscal de Ressarcimento – Qual é o procedimento correto?
Nas operações de devolução de mercadorias por contribuintes substituídos e, portanto, anteriormente recebidas com ICMS retido por substituição tributária deve ser emitida nota fiscal de devolução e não nota fiscal de ressarcimento do imposto (ICMS-ST), já que não se pode confundir a aplicação desses dois mecanismos operacionais que devem ser…
Receita Federal atualiza regras de parcelamento de débitos tributários para empresas em recuperação judicial
Lei 14.112 de 2020 aumentou o prazo de parcelamento de débitos tributários sob responsabilidade de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial de 84 para 120 meses. O art. 17 da Instrução Normativa n° 1.891 de 2019 previa que o prazo de parcelamento para empresas em recuperação judicial…
STF fixa tese sobre necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS
A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal. Essa é a tese de repercussão geral (Tema 456) firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal…
Tributaristas da OAB pedem que Receita adie entrega de declaração de IR
Por Sérgio RodasDevido ao recrudescimento da epidemia do coronavírus, o Colégio de Presidentes das Comissões de Direito Tributário das seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, pediu , nesta terça-feira (30/3) à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que adiem as exigências de prova de regularidade fiscal e…
SIMPLES NACIONAL – Prorrogado prazo de entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – Defis/2020
Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 159, de 29 de março de 2021, que prorroga para o dia 31 de maio de 2021 o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), referente ao ano-calendário…
TRF-3 define exclusão total de ICMS do cálculo de PIS/Cofins
Por José HigídioTodo o ICMS faturado deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Esse foi entendimento firmado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao afastar a aplicação de uma norma da Receita Federal.Em 2018, foi editada a Solução de Consulta Interna…