Sped – Prorrogado o prazo de entrega da ECD
O prazo final para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD), referente ao ano-calendário de 2020, foi prorrogado, em caráter excepcional, para até30.07.2021 (anteriormente previsto para 31.05.2021). Nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, a ECD, referente ao ano-calendário de 2021, deverá ser entregue se o evento ocorrer…
Balanços de 16 empresas mostram créditos de R$ 24 bi de PIS e Cofins
Por Joice Bacelo, Adriana Aguiar e Beatriz Olivon — Do Rio, São Paulo e BrasíliaUm levantamento feito pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) com base nos balanços das 60 maiores empresas do país mostra que 16 delas - o que corresponde a 27% - registraram ganhos referentes à exclusão do…
Carrazza contesta alegação de ‘rombo’ para governo
Por Joice Bacelo e Beatriz OlivonRoque Antonio Carrazza estava no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) quando os ministros, em 2014, por maioria de votos, decidiram excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Após anos de tramitação, outro recurso foi julgado em 2017, desta vez…
Julgamento de exclusão do ICMS no STF gera apreensão
Por Sandra Carvalho Um tema tem deixado os empresários brasileiros apreensivos. É que, no próximo dia 29, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará embargos declaratórios da União em ação que trata da exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social…
PGFN publica edital com propostas de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos
Os benefícios são desconto de até 70% sobre o valor da dívida, prazo ampliado para pagamento e entrada facilitada Publicado em 20/04/2021 11h17 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital nº 2/2021, que possibilita o pagamento, em condições diferenciadas, de débitos inscritos em dívida ativa da União suspensos por decisão judicial há…
Supremo declara normas da Lei Kandir inconstitucionais
A circulação de mercadorias que gera incidência de ICMS é a jurídica. A partir desse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) que previam a incidência desse imposto sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo…
Receita Federal cobrará PIS e Cofins sobre variação cambial
Por Beatriz Olivon — De BrasíliaA Receita Federal passa a orientar os fiscais do país a cobrar PIS e Cofins sobre a variação cambial positiva registrada na venda de participação em investimento no exterior por empresa brasileira. Os tributos incidirão ainda que se trate apenas de redução do capital social.…
MDF-e e NFF lançam inovador conceito de ICMS Pré-pago
O Conceito de pré-pagamento de serviços de telefonia e Tv por assinatura é amplamente utilizado no Brasil por um grande número de usuários, que identificam muitas vantagens nesta modalidade de pagamento. Agora este inovador conceito também poderá ser utilizado por contribuintes do ICMS usuários da Nota Fiscal Fácil- NFF. A…
Receita Tributária utiliza Motor de Cálculo da Systax em serviços consultivos
São Paulo 16/04/2021 09h24 Consultoria especializada em recuperação de créditos tributários passa a contar com uma base atualizada diariamente pela Systax, composta por mais de 21,5 milhões de regras tributárias Acompanhar as alterações na legislação tributária brasileira e estar em dia com o Compliance são ações obrigatórias destinadas às companhias que operam…
Receita Federal veda compensação cruzada
Por Bárbara Pombo, Valor — São PauloA Receita Federal vedou a possibilidade de empresas compensarem débitos previdenciários com créditos de PIS e Cofins reconhecidos judicialmente após a adesão ao eSocial. A interpretação foi explicitada na Solução de Consulta nº 50, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), e vincula os auditores fiscais…