Juíza autoriza exclusão do ISS da sua própria base de cálculo
Por José HigídioA incidência do imposto sobre serviços (ISS) na sua própria base de cálculo deixa de considerar apenas o preço do serviço e passa a incluir elemento estranho à prestação.Dessa forma, a 12ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro concedeu liminar para permitir que uma empresa de…
Novo edital para fazer acordo com a Receita Federal
Edital de transação tributária é destinado a processos de relevante e disseminada controvérsia jurídica e tem prazo de adesão de 1º de junho a 31 de agosto de 2021. Publicado em 18/05/2021 17h43 Atualizado em 18/05/2021 17h44 O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto, e…
Decisão do STF: Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS deve ser aplicada desde 2017
Em julgamento dos embargos apresentados pela União, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu nessa quinta-feira, 13/05, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado na nota fiscal e vale a partir de 15/03/2017. Recapitulando: em março de 2017…
Decisão do STF: As empresas do Simples Nacional são obrigadas a recolher o DIFAL ICMS
Em julgamento encerrado nessa terça-feira, 12/05/2021, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a exigência legal às empresas na condição do Simples Nacional, em relação ao recolhimento da diferença de alíquota de ICMS nas operações interestaduais com mercadoria destinada a uso, consumo e bens do ativo. Essa decisão tem…
Confia: como o novo programa da Receita impactará a vida dos contribuintes
Por meio da Portaria RFB nº 28, do último dia 15, a Receita Federal do Brasil criou o Confia. Trata-se de um projeto-piloto de programa de conformidade cooperativa fiscal, com base no Tadat (Tax Administration Diagnostic Assessment Tool) e nos modelos propostos pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico…
Julgamento no STF sobre devolução de PIS e Cofins pagos a mais é adiado
O julgamento no Supremo Tribunal Federal que vai definir se a União deve devolver aos contribuintes os valores cobrados indevidamente — em decorrência da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins — foi adiado para quarta-feira da semana que vem (12/5). STF decidiu em 2017 que ICMS…
Escritórios fazem bolão e enquetes sobre exclusão do ICMS do PIS/Cofins
Por Joice Bacelo, Adriana Aguiar e Beatriz Olivon — do Rio, São Paulo e BrasíliaO Supremo Tribunal Federal (STF) pode decidir entre quarta e quinta-feira sobre a chamada “tese do século” e o clima, nos escritórios de advocacia, é de fim de campeonato — com direito a bolões e enquetes…
STJ aprova súmula sobre incidência de ICMS em transporte interestadual
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça , especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular."Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior", afirma a Súmula 649.As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da…
Publicada Disciplina para o Credenciamento do ROT-ST – Contribuintes Substituídos do ICMS
A SEFAZ-SP disciplinou o ROT-ST - Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária . O assunto consta da Portaria CAT 25/2021 - DOE-SP de 1° de maio. Através do ROT-ST os contribuintes substituídos do ICMS (comerciantes) ficam dispensados de recolherem o complemento do imposto quando, nas operações de venda ao consumidor,…
Julgamento da modulação da exclusão do ICMS do PIS/Cofins é adiado
Por Beatriz Olivon e Joice Bacelo, Valor — Brasília e do RioO Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para a próxima quarta-feira o julgamento em que vai definir se a União terá que devolver às empresas os valores que foram cobrados de forma indevida por causa do ICMS no cálculo do…