Empresas adiam na Justiça pagamento de IR e CSLL sobre créditos
Por Beatriz Olivon — De BrasíliaO fim do julgamento que definiu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins abre para a Receita Federal a possibilidade de realizar novas cobranças de tributos. Isso porque incide a alíquota de 34% de IRPJ e CSLL sobre valores…
Cálculo de impacto de decisão do STF sobre PIS e Cofins é enganoso, dizem advogados
Ao calcular o possível impacto da modulação da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o cálculo do PIS e da Cofins, os economistas da Instituição Fiscal Independente, que apresenta estudos para o Senado Federal, partiram de uma premissa pró-Receita e levantaram uma possibilidade que não foi apreciada pelos ministros, o…
Passaporte tributário: novo programa do governo permitirá que empresas tenham ‘quase perdão fiscal’
Por ANANDA SANTOS A reforma tributária esteve em destaque nos últimos dias devido às propostas de fatiamento da análise, mudanças de ideia sobre criação do imposto sobre transações digitais, entre outros assuntos. Nesta semana, o ministro da Economia, Paulo Guedes, deu mais detalhes sobre um outro braço da reforma defendida pela…
Tributos municipais/São Paulo – Instituído Programa de Parcelamento Incentivado (PPI/2021) e reaberto o Programa de Regularização de Débitos (PRD)
Foi instituído novo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI/2021), que passará a vigorar após publicação de norma regulamentadora, com o intuito de regularizar fatos geradores ocorridos até 31.12.2020. Observa-se que, sobre o montante consolidado, serão aplicados os seguintes descontos: Débito tributário- pagamento em parcela única, redução de 85% do valor dos juros…
Para tributaristas, parecer da PGFN dá segurança após decisão do STF sobre ICMS
O Ministério da Economia elaborou um parecer em que orienta a Receita Federal a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O órgão, porém, não irá retirar imediatamente o imposto da base da tributação. O documento determina…
O que diz na íntegra a Orientação da PGFN sobre a Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS ?
Confira aqui a íntegra do Parecer SEI nº 7.698/2021/ME e o Despacho nº 246/2021/PGFN-ME - DOU 1 de 26.05.2021, cujos principais pontos constam da publicação que efetuamos ontem, 27/05/2021. A Equipe da Consultoria Receita Tributária é especializada no tema em destaque. Para esclarecimentos e orientações complementares utilize nossos serviços através…
PIS/COFINS – PGFN orienta sobre os procedimentos a serem adotados com base na decisão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições
Em razão da decisão dos Embargos Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional no RE 574.706/PR, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovou o Parecer SEI nº 7.698/2021/ME, por meio do Despacho nº 246/2021/PGFN-ME, com a finalidade orientar a Administração Tributária, em relação a todos os seus procedimentos, e sem prejuízo do…
Justiça autoriza novo adiamento no recolhimento de impostos
Por Beatriz Olivon — BrasíliaA Justiça de Minas Gerais autorizou mais uma postergação do pagamento de impostos federais durante a pandemia. A decisão, em caráter liminar, foi proferida pela 1ª Vara Cível e Criminal de Uberlândia em favor da Associação Comercial e Industrial do município.O pedido da entidade se baseou…
Ministério da Economia orienta Receita Federal sobre exclusão do ICMS do PIS/Cofins
Norma também autoriza procuradores da Fazenda Nacional a deixarem de recorrer em ações sobre o tema Um parecer do Ministério da Economia orienta a Receita Federal a adotar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de excluir o ICMS da base do PIS e da Cofins, conforme decisão recente da Corte. Isso não significa que,…
ISS/Porto Alegre – Encerramento do Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios – CPOM
Informamos que, em função da decisão do Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1167509, com repercussão geral, a Administração Tributária Municipal promoveu o encerramento do Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios - CPOM a partir de 05/05/2021. Dessa forma, a inscrição no CPOM não mais…