ECF – Receita Federal lança programa para ajudar empresas a cumprirem obrigações tributárias
A Receita Federal iniciou hoje, 20 de julho de 2021, o PAC/PJ para ajudar pessoas jurídicas no cumprimento de suas obrigações tributárias, evitando, assim, riscos fiscais. A iniciativa inédita propõe ações prévias de orientação para incentivar a conformidade tributária, ou seja, criar oportunidades para as empresas se adequarem à legislação,…
ISS sobre exame de laboratório pode incidir no município da coleta, diz STJ
A filial de um laboratório de exames médicos pode ser considerada como promotora da atividade-fim, atraindo, portanto, o recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) para o município em que está instalada, ao invés do município em que se encontra a sede do laboratório. Esse entendimento foi adotado pela 1ª Seção do…
ISS – CPOM – Prefeitura de São Paulo mantém cadastro ilegal, apesar de decisão do Supremo
Por José Higídio Mesmo após o Supremo Tribunal Federal ter declarado, em março deste ano, a inconstitucionalidade dos cadastros de empresas sediadas em outros municípios, a Prefeitura de São Paulo continua exigindo a inscrição dos prestadores de serviço, sob pena de retenção do imposto sobre serviços (ISS). Aos contribuintes que questionam a medida, a…
Sped – Prorrogado o prazo de entrega da ECF
O prazo final para transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao ano-calendário de 2020, foi prorrogado em caráter excepcional, para o último dia útil do mês de setembro/2021, ou seja, até 30.09.2021 (o prazo original estava previsto para encerrar no dia 30.07.2021). Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação,…
TNG pode apurar créditos de PIS/Cofins sobre gastos com proteção de dados
Por José HigídioO bem ou serviço pode ser classificado como insumo quando sua subtração resultar na impossibilidade da atividade empresarial, ou pelo menos causar uma perda substancial de qualidade. Assim, a 4ª Vara Federal de Campo Grande reconheceu o direito da rede de lojas de roupa TNG de apurar créditos…
ICMS Nacional – Prorrogada para 03.04.2023 as mudanças nos CFOP, CRT, CST e CSOSN
Por meio do Ajuste Sinief nº 18/2021 foi prorrogada para 03.04.2023, a vigência do Ajuste Sinief nº 16/2020, cujo ato altera o Convênio Sinief s/nº, de 15.12.1970 e o Ajuste Sinief nº 27/2019, no que se refere à aplicação do Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP) a partir…
Existência de grupo econômico não autoriza redirecionamento de cobrança de tributo
O simples reconhecimento da existência de um grupo econômico não autoriza a Receita Federal a redirecionar a cobrança de débito tributário. Dessa forma, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região determinou a emissão de certidão negativa de débitos (CND) ou certidão positiva de débito com efeito de…
Tributos estaduais/PR – Instituído Programa Retoma Paraná (PRP) para parcelamento de ICMS, ICMS-ST e ITCMD
Foi aberto um programa de parcelamento de débitos estaduais, denominado Programa Retoma Paraná (PRP), para os contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial ou em regime falimentar, assim reconhecidos na forma que prevê legislação federal. Poderão ser incluídos neste parcelamento, os débitos relativos ao ICMS, inclusive o devido por substituição tributária (ICMS-ST), Imposto sobre Transmissão…
União fecha acordos para receber R$ 100 bilhões em dívidas fiscais
Por Joice Bacelo — Do RioA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Grupo Ruas, que atua no transporte urbano em São Paulo, fecharam ontem um grande acordo para o pagamento de dívidas tributárias. São R$ 3,12 bilhões envolvidos, o maior valor já negociado. Foram concedidos descontos de cerca de…
Exclusão do ICMS gerou R$ 358 bi para contribuintes
A chamada “tese do século” pode ter gerado R$ 358 bilhões em créditos fiscais para as empresas, segundo aponta, em estudo inédito, o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). A maior parte - R$ 264,6 bilhões - ainda não foi usada. Há estimativa de que R$ 56,05 bilhões sejam…