ISS – CPOM – Empresas têm derrubado obrigação de se registrar onde não estão sediadas
Por José Higídio Apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal — que em março declarou a inconstitucionalidade dos cadastros criados por municípios com o objetivo de identificar prestadores de serviços com sede em outras localidades —, administrações municipais continuam cobrando a retenção do imposto sobre serviços (ISS) em caso de falta desse registro. Por isso, o…
ICMS: Receita diz que suspendeu autuações relacionadas à exclusão da base de cálculo PIS/Cofins
A Receita Federal afirma ter publicado uma orientação interna para suspender autuações que estejam relacionadas à exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. Frederico Faber, subsecretário de Arrecadação e Cobrança, diz que o órgão aguarda a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) para revisar as suas normas e emitir um…
Receita Federal mira indústrias de cosméticos para arrecadar R$ 2 bi
Por Laura Ignacio — De São PauloA Receita Federal em São Paulo espera arrecadar R$ 2 bilhões por ano como resultado da realização de reunião de conformidade com 26 das maiores indústrias de cosméticos do Estado. A medida é uma das ações do Programa de Apoio à Conformidade (PAC). O…
Receita reduz valor de créditos de PIS e Cofins sobre insumos
Por Joice Bacelo A Receita Federal adotou uma nova estratégia para tentar reduzir a conta de bilhões de reais gerada com a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, a chamada “tese do século”. Vem exigindo que as empresas utilizem o mesmo critério de cálculo dos pagamentos à União para…
Justiça paulista veda tributação de despesas aduaneiras do passado
Por Beatriz Olivon — De BrasíliaUm precedente da Justiça paulista livrou uma empresa de comércio exterior da tributação de despesas com descarga, manuseio e conferência de mercadorias em portos e aeroportos, a chamada capatazia, em relação ao passado. Enquanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não decide a partir de…
Judiciário afasta retenção do ISS na contratação de prestadores de serviço
Por Gilmara Santos A decisão de algumas prefeituras de exigir a retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) de empresas que contratam prestadores de serviço de fora da cidade, sem registro no cadastro local, tem levado a uma nova disputa judicial entre contribuintes e administrações municipais. Em análise sobre a lei…
ISS/São Paulo – Instituído o aplicativo de emissão de NFS-e pelo MEI
Foi instituído o aplicativo de emissão simplificada de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para Microempreendedores Individuais (MEI), cujas principais caraterísticas são: a) uso opcional, podendo o MEI optar por emitir a NFS-e pelo Sistema Online, que inclusive possui mais funcionalidades que a emissão pelo app; b) acesso por meio de…
TRF-5 não aplica modulação da “tese do século” a caso transitado em julgado
Por André BoselliSe o STF modula os efeitos de um entendimento, essa modulação não deve atingir as decisões que já haviam transitado em julgado quando da modulação. Com esse entendimento, o desembargador Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, decidiu que a Fazenda Nacional devolva…
TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS E OUTROS ERROS…
Nada mais inoportuno do que o pacote de medidas, que se auto intitula de "reforma tributária", diante da gravíssima crise econômica em curso no País, com as empresas ainda em recuperação, taxas elevadas de desemprego e diversos investimentos em estruturação. Na atualidade, em sentido diametralmente oposto, todos os países ainda…
Tributos Estaduais/SC – Fisco institui programa de parcelamento para regularização de débitos fiscais, bem como, altera legislações pertinentes à penalidades, benefícios fiscais, entre outros
Através do ato em comento o Fisco estadual instituiu o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (PREFIS-SC/2021), destinado a promover a regularização de débitos fiscais relativos ao ICMS, ITCMD e IPVA, bem como, promoveu alterações em legislações pertinentes à penalidades, benefícios fiscais, obrigações acessórias, entre outros. Dessa forma, observadas as…