EFD-REINF – Receita Federal dispensa da apresentação da EFD-Reinf todas as empresas que não tiverem fatos a serem informados no período de apuração
Norma publicada hoje estabelece também que a partir da competência julho de 2021, as pessoas físicas do 3º grupo começam a apresentar a EFD-Reinf Publicado em 16/08/2021 12h04 Atualizado em 16/08/2021 12h30 As empresas obrigadas a apresentarem a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) podem contar…
Crédito de PIS/Cofins e publicidade nos serviços
Por Jimir Doniak Jr. e Alessandra M. I. KatoriO direito ao crédito de PIS/Cofins proveniente da aquisição de insumos pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime não cumulativo suscita discussões desde seu início. Nesta breve análise, refletiremos acerca da possibilidade de as empresas prestadoras de serviços tomarem créditos por gastos com…
STF publica acórdão dos embargos da tese do século e PGFN deve divulgar novo parecer
RE 574.706 Por FLÁVIA MAIA O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta quinta-feira (12/8) o acórdão do julgamento dos embargos de declaração da tese do século (RE 574.706, tema 69), que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A publicação ocorre três meses depois do término do julgamento.…
Cofins/PIS-Pasep – Alteradas as alíquotas das contribuições previstas para a venda de álcool
A Medida Provisória nº 1.063/2021 alterou a Lei nº 9.478/1997, e a Lei nº 9.718/1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins nas referidas operações. Entre as disposições ora introduzidas destacamos:…
Receita publica entendimento sobre tributação de softwares
Por Gilmara Santos e Joice Bacelo — De São Paulo e RioA Receita Federal publicou recentemente uma solução de consulta que ainda não segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre tributação de softwares. O órgão classifica o produto de prateleira, comercializado no varejo, como mercadoria, enquanto o sob…
Justiça dá a farmácia possibilidade de uso do crédito do ICMS restituído
Por Ana Luisa SalibaPor considerar que a forma imposta pelo fisco estadual para restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços não respeita o mandamento constitucional da imediata restituição do indébito tributário, a 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo (MG) reconheceu o direito de uma drogaria requerer…
A REVIRAVOLTA NA TESE DO SÉCULO: RECEITA FEDERAL NÃO DESISTE DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PIS/COFINS
Quando todos imaginam que a Receita Federal entendeu que perdeu o caso da exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins e está trabalhando para definir as normas de utilização do crédito, somos surpreendidos com mais um ataque da Receita Federal.O foco da RFB está nas…
Simples Nacional/Previdenciária – MEI tem até 31 de agosto de 2021 para regularizar seus débitos
Até o dia 31/08/2021, o MEI poderá regularizar seus débitos (INSS, ISS e ICMS) por meio de recolhimento em DAS, acessando o PGMEI, ou parcelando. A partir de setembro, a Receita Federal (RFB) encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em…
Tribunais limitam valores de PIS e Cofins em casos de ISS
Por Bárbara Pombo — De São PauloContribuintes que conseguiram na Justiça o direito de excluir o ISS do cálculo do PIS e da Cofins passaram a se deparar com uma situação inusitada. Desembargadores têm restringido o montante a ser devolvido às empresas a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal…
STF derruba decreto que mudou ICMS sobre energia elétrica sem autorização
O decreto do governo do Amazonas que atribuiu às empresas geradoras de energia elétrica a responsabilidade pela retenção do ICMS devido ao longo da cadeia econômica até o consumidor final é inconstitucional. A alteração teria de passar pelo Legislativo tanto para aprovação de lei que a permitisse, como para adesão…