STF reafirma validade de cobrança de diferenças do ICMS para empresas que optam pelo Simples Nacional
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou válidos dispositivos de lei complementar federal que obrigam o recolhimento da diferença de alíquotas (interna x interestadual) do ICMS-ST pelas empresas optantes pelo Simples Nacional que realizarem operações interestaduais. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6030, na sessão virtual…
Correção de Erro em Nota Fiscal Eletrônica, no Ato de Entrega – Novos Procedimentos
A partir de 01/09/2024, em operação interna ou interestadual, quando não permitida a emissão de Nota Fiscal Complementar ou Carta de Correção, o remetente poderá adotar os procedimentos previstos no Ajuste SINIEF N° 013, de 05 de Julho de 2024, abaixo publicado, em até 168 horas do ato da entrega,…
JUSTIÇA EXCLUI PIS/COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO
Decisão beneficia mais de 13 mil companhias associadas ao Sindicato das Empresas de Turismo no Estado de São Paulo. Uma liminar concedida pela Justiça Federal excluiu o PIS e a Cofins da própria base de cálculo. A decisão, do juiz federal Paulo Cezar Duran, da 10ª Vara Cível Federal de…
Reforma Tributária do Consumo: Adaptação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)
A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da NFS-e publicou nota técnica detalhando alterações nos leiautes da NFS-e com vistas a incorporar as informações referentes à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e ao Imposto Seletivo (IS), os novos tributos sobre o consumo criados…
Receita Federal prorroga adesão ao Programa Litígio Zero 2024
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria RFB nº 444, de 30 de julho de 2024, que prorroga até 31 de outubro deste ano (às 18h59min59s, horário de Brasília) a adesão ao Programa Litígio Zero 2024. O Contribuinte terá mais uma chance de quitar suas dívidas tributárias em contencioso…
Reforma Tributária – Adequações DF-e (CT-e, CT-e OS, BP-e, NF3-e e NFCom) – NT 2024.001
Publicada Nota Técnica DF-e 2024.001 com os grupos e campos relacionados à tributação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IS (Imposto Seletivo) para o CT-e, BP-e, NFCom e NF3-e. Essa NT poderá ser ajustada ao longo do processo da regulamentação…
Reforma Tributária – Adequações DF-e (NF-e e NFC-e) – NT 2024.002
Publicada neste portal a Nota Técnica 2024.002 com adequação do leiaute da NF-e e da NFC-e para inclusão dos campos referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços, Contribuição sobre Bens e Serviços e Imposto Seletivo, definidas conjuntamente entre os Estados, Municípios e Receita Federal do Brasil. Introdução O Projeto de…
STF prorroga até setembro prazo de suspensão da desoneração da folha
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 11 de setembro a suspensão do processo que trata da desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027. O pedido de prorrogação foi feito nesta terça-feira (16) pelo Senado Federal…
Refeições Coletivas – Novas Regras no Estado de São Paulo
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, publicou hoje 16/07/2024, a Portaria SRE 47/2024, contendo novas regras relacionadas as empresas preparadoras de refeições coletivas, cujo preparo e fornecimento são realizados nas dependências de outras empresas contratantes. A seguir a íntegra da Portaria mencionada: PORTARIA SRE 047, DE 15…
Governo sanciona novo programa para indústria automotiva e taxação de pequenas compras no exterior
O presidente Lula sancionou com quatro vetos a Lei 14.902/24, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) e prevê a taxação de produtos importados de até 50 dólares. A Medida Provisória 1236/24, editada após a sanção, estabelece que a taxação deve começar em primeiro de agosto. O Mover…