PGFN segue Receita pela exclusão do ICMS do cálculo do crédito de PIS/Cofins
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) opinou pela exclusão do ICMS da base de cálculo da apuração dos créditos de PIS e Cofins. A manifestação foi anexada a um processo que tramita na Justiça Federal da 3ª Região nesta terça-feira (31/8) e consolida a linha de entendimento já defendida pela Receita Federal no mesmo processo.…
Tribunal garante a empresas crédito integral de PIS/Cofins
Por Joice Bacelo — Do RioEmpresas estão conseguindo barrar, na Justiça, a tentativa da União de reduzir o valor dos créditos de PIS e Cofins gerados com a aquisição de bens e insumos. Em pelo menos duas decisões, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São…
Justiça garante créditos de PIS/Cofins sobre gastos com shopping virtual
Por Adriana Aguiar —Comerciantes passaram a recorrer à Justiça para obter créditos de PIS e Cofins sobre gastos com as taxas cobradas pelos marketplaces - plataformas on-line, como Mercado Livre, Amazon e Magazine Luiza, que vendem produtos de terceiros. A primeira liminar que se tem notícia foi concedida pela 22ª…
Juiz determina que produtor rural seja ressarcido de perdas de ICMS em R$ 1 m
Por Rafa SantosNos casos em que não existe convênio entre estados referente a cobrança de ICMS ,deve ser considerado o valor real da operação, e não aquele estipulado em pautas fiscais.Com base nesse entendimento, o juiz Mário Roberto Alexandre, da 3ª Vara Cível de Americana (SP), deu provimento a ação…
Registro do Comércio/Legislação Societária/Contabilista – Sancionada a lei que facilita a abertura de empresas e altera diversos dispositivos da legislação federal
A Lei nº 14.195/202 é resultante da conversão do Projeto de Lei de Conversão nº 15/2021 (Medida Provisória nº 1.040/2021), que alterou diversos dispositivos da legislação federal, dentre as quais destacamos as seguintes:a) facilitação para abertura de empresas: além de outras providências no sentido de facilitar a abertura de empresas, os órgãos e as…
RF exclui ICMS destacado na nota fiscal da apuração dos créditos do PIS/Cofins
Por Ana Luisa Saliba Na apuração da contribuição para o PIS/Cofins a compensar e incidente sobre a venda, o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) destacado na nota fiscal deve ser excluído da base de cálculo, visto que não compõe o preço da mercadoria. Essa foi…
Exclusão de PIS e Cofins da própria base de cálculo transita em julgado
Por José HigídioNo início deste mês de agosto, transitou em julgado uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que determinou a exclusão do PIS e da Cofins das suas próprias bases de cálculo.Em abril de 2019, a 6ª Vara Cível Federal de São Paulo desobrigou uma fabricante de…
STF retoma julgamento bilionário sobre exclusão do ISS do PIS/Cofins
Por Beatriz Olivon, Valor — BrasíliaO Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento de uma questão que pode custar R$ 32,3 bilhões à União em caso de derrota. Trata-se da exclusão do ISS do cálculo do PIS e da Cofins, uma das principais “teses filhotes” da retirada do ICMS da…
Empresa de software obtém direito à imunidade tributária
Por Joice Bacelo — Do RioUma empresa que licencia softwares em nuvem obteve decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que a livra de pagar imposto. Os desembargadores enquadraram a atividade no artigo da Constituição Federal que garante imunidade tributária para livros, jornais e periódicos.A decisão, em caráter…
ICMS/RJ – Fisco traz nova regulamentação sobre a apuração e recolhimento do FECP, a partir de 1º.10.2021
O Fisco estadual revogou a Resolução Sefaz nº 987/2016, regulamentando e atualizando, a partir de 1º.10.2021, os procedimentos sobre a apuração e recolhimento da parcela do adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP). Dessa forma, dentre as demais disposições, destacamos: a) o pagamento…