Registro do Comércio – Drei orienta juntas comerciais sobre a extinção da Eireli
Por meio do Ofício Circular SEI nº 3.510/2021/ME, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), trouxe orientações sobre a realização de arquivamentos, diante da revogação tácita da empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), constante do inciso VI, do art. 44 e do art. 980-A e parágrafos, do Código…
Senado define ‘praça’ para cobrança do IPI
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei 2.110/2019, que define o termo “praça” para efeito de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A matéria já havia sido discutida em Plenário no último dia 25 de agosto, mas teve sua votação adiada. De iniciativa do…
Carf cancela cobrança por lucro real a contribuinte optante por lucro presumido
Fisco acrescentou receitas na apuração de IRPJ e CSLL; conselheiros entenderam que ajuste prejudicou a defesa A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou recurso à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e manteve cancelada autuação à empresa Mauá Investimentos Ltda., em razão da escolha…
Fisco não pode multar com base em dados de operadoras de cartão
Por Sérgio Rodas"É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."Assim, com base na Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Sérgio Kukina negou agravo em recurso…
Barroso adia decisão do STF sobre fim da cobrança do ICMS interestadual
Por Bárbara Pombo, Valor — São PauloO ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu hoje o julgamento que definirá quando começa a valer a decisão da Corte que proibiu a cobrança do ICMS em transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Os Estados…
Lei que prorroga tributos municipais na epidemia é constitucional, diz TJ-SP
Por Tábata ViapianaInexiste reserva de iniciativa de projetos de lei versando sobre matéria tributária, a teor do disposto no artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição Federal, aplicável aos estados por força da simetria.O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar uma lei de…
Descrição da Mercadoria e NCM – Requisitos Cumulativos para fins de determinação de incidência do ICMS-ST
Em mais uma manifestação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, através da Resposta à Consulta nº 24.343/2021, o fisco deixa claro que a descrição da mercadoria é fator fundamental e cumulativo com a NCM para fins da incidência do ICMS-ST. Entendemos ser oportuno voltar ao tema em…
Covid-19: exportador pode ser obrigado a recolher tributo por descumprir drawback
Enquanto não há garantia de prorrogação dos prazos, especialistas apontam solução por via judicial e administrativa A pandemia de Covid-19 abalou o comércio mundial e trouxe um desafio adicional para os exportadores brasileiros. Com fechamento de fronteiras, falta de matérias-primas e restrições à circulação de pessoas e bens, muitas empresas não conseguem…
Estados tentam adiar decisão do Supremo sobre ICMS
Por Bárbara Pombo — De São PauloOs Estados querem adiar ao máximo o fim da cobrança do ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha derrubado a prática em abril, o Rio Grande do Norte pede que a decisão passe…
Decisão do STF sobre ICMS interestadual deve começar a valer em 2022, diz Fachin
Por Bárbara Pombo, Valor — São PauloO ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que deve passar a valer em 2022 a decisão da Corte que proibiu a cobrança do ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Além disso, definiu que os contribuintes têm…