A Difícil e Ainda Arriscada Missão de Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e a da COFINS, sem Amparo Judicial Específico
Não resta dúvida que a exclusão do ICMS da base de Cálculo do PIS e da COFINS, a chamada Tese do Século, é tema dos mais importantes na atualidade e que chama a atenção das empresas não somente pela possibilidade de economia tributária significativa, mas também pela insegurança ainda presente,…
SP: Adesão retroativa ao Regime Optativo de Tributação (ROT) começa nesta quarta-feira, 10/11
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) promoveu mudanças na disciplina do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), passando a prever, excepcionalmente, o prazo até 30/11 para que os contribuintes paulistas do ICMS: - realizem o pedido de adesão retroativa ao ROT-ST, com efeitos desde…
A TESE DO SÉCULO E A COBRANÇA DO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS
O presente trabalho não visa entrar em detalhes no que diz respeito aos processos judiciais já impetrados, nem mesmo em relação a créditos retroativos que as empresas venham a ter em face da decisão proferida pelo STF, no RE 574.706, também conhecido no meio jurídico e contábil como a “Tese…
Receita alerta sobre tributação de cartões de benefícios flexíveis
Por Adriana Aguiar — De São PauloA Receita Federal está acompanhando de perto o mercado de cartões de benefícios flexíveis e os contribuintes correm o risco de serem autuados caso não controlem os gastos dos trabalhadores. É preciso, segundo informou o órgão ao Valor, determinar com precisão em que esses…
Para Carf, planejamento tributário abusivo não caracteriza fraude ou sonegação
Por Ana Luisa SalibaEm se tratando de planejamento tributário, ainda que abusivo, não resta caracterizado o dolo apto a ensejar penalidade quando não há ocultação da prática e da intenção final dos negócios levados a efeito.Com base nesse entendimento, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do…
Licenciamento de software desenvolvido no exterior é importação, decide Carf
Para conselheiros, esse tipo de produto desenvolvido no exterior está sujeito ao regime não cumulativo de PIS e Cofins A 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o licenciamento ou cessão de direito de uso de softwares desenvolvidos no exterior…
Criação de Nota Brasileira Fiscal tem caminho aberto no Congresso
Por Joice BaceloA Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviço (Afrac) articula, no Congresso Nacional, a criação da Nota Brasileira Fiscal. Trata-se de um sistema que concentra, num único documento, as informações que precisam ser prestadas pelas empresas a municípios, Estados e União. Fala-se em redução de até…
Netflix não pode tomar crédito de PIS/Cofins sobre propaganda, decide Carf
Venceu tese de que as despesas com marketing só poderiam ser consideradas insumos se fosse a atividade-fim da empresa A maioria dos conselheiros da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que os gastos com propaganda e marketing da plataforma de streaming Netflix não são…
CONFAZ congela ICMS sobre combustíveis por 90 dias
O objetivo é colaborar com a manutenção dos preços nos valores vigentes em 1º/11/21 até 31/01/22 O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, por unanimidade, o congelamento do valor do ICMS cobrado nas vendas de combustíveis por 90 dias. A decisão foi tomada pelo colegiado em sua 339ª Reunião…
Receita publica nova orientação sobre tributação de software
Por Beatriz Olivon — De BrasíliaA Receita Federal publicou uma nova solução de consulta sobre tributação de software, que ainda não segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O órgão classifica o produto de prateleira, comercializado no varejo, como mercadoria, e aquele feito sob encomenda como uma prestação de…