STF volta a julgar efeitos de decisão sobre ICMS em estabelecimentos do mesmo dono
Caso será julgado no plenário virtual a partir de 10 de dezembro Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) retomarão no dia 10 de dezembro o julgamento dos embargos de declaração sobre a decisão que afastou a cobrança de ICMS na transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo dono. O julgamento estava suspenso…
Tributos Municipais/SP – Promovidas diversas alterações na legislação do ISS, facultada a inscrição no Cpom, tributação das SUPs, do Iptu, Itbi e outros
Foram promovidas diversas alterações na legislação tributária municipal, dentre as quais destacamos: a) a inscrição no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (Cpom), passa a ser facultativa, com efeitos a partir de 27.11.2021; b) alterada de 5% para 2% a alíquota do ISS para os seguintes serviços, a partir de…
Simples Nacional: tratamento tributário vira alvo de discussões no Ministério da Economia
O tratamento tributário às micro e pequenas empresas tem gerado discussões nos bastidores do Ministério da Economia.Entre os principais pontos de debate está a possibilidade do programa ser uma renúncia fiscal - portanto, possível alvo de medidas de ajuste.Dados divulgados ontem apontam que o governo deixou de arrecadar R$ 13,428…
Gilmar Mendes suspende julgamento dos efeitos da decisão sobre ICMS de energia e telecom
Antes, Toffoli havia registrado seu voto, defendendo que o entendimento do STF valesse a partir de 2022. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu nesta sexta-feira (26/11) a votação da modulação dos efeitos da decisão por meio da qual a Corte decidiu que estados não podem…
Juiz defere liminar para excluir ISS da base de cálculo do PIS/Cofins
A 9ª Vara Federal do Amazonas proferiu decisão liminar determinando que a União se abstenha de exigir o crédito tributário decorrente da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins, frisando expressamente que tanto o ICMS, quanto o ISS, são elementos estranhos ao conceito de faturamento.Segundo…
Carf permite à Natura tomar créditos de PIS/Cofins sobre despesas com tradução
Conselheiros, no entanto, negaram aproveitamento dos créditos sobre gestão de arquivos, recrutamento, entre outros. A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foi unânime ao reconhecer que despesas com tradução, contratos de assessoria e consultoria com outras empresas e produção de vídeo geram créditos de PIS…
STF considera inconstitucional ICMS maior para energia e telecomunicações
Placar foi de 8X3. Decisão terá efeito apenas sobre as partes, mas, por ter repercussão geral, vincula o Poder Judiciário Por oito votos a três, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a inconstitucionalidade da instituição de uma alíquota de ICMS majorada para energia elétrica e telecomunicações. O caso concreto envolve…
Liminar dispensa empresa de inscrição em cadastro ilegal da Prefeitura de São Paulo
Por José Higídio Com base em tese de repercussão geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, a 7ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo afastou, em liminar, a necessidade de uma empresa se inscrever no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM) da capital paulista e dispensou a retenção…
São Paulo cobra ISS de empresas de fora do município mesmo após STF proibir a prática
Por Joice BaceloO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em fevereiro, pela inconstitucionalidade dos cadastros criados pelos municípios para identificar prestadores de serviços de outras localidades. O caso analisado - que serviu de exemplo para todos os demais - envolvia o município de São Paulo. Passados nove meses desse julgamento, porém,…
ADC 49: Solução ou problema? – Não incidência do ICMS na transferência de mercadorias do mesmo contribuinte
Por Maria Lucia de Moraes Luiz Em abril do ano corrente, o Supremo Tribunal Federal ("STF") julgou a Ação Declaratória de Constitucionalidade ("ADC") 49, restando decidido que "O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual". A…