ICMS/SP – Disciplinada a 1ª rodada de autorizações para transferência de crédito no Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos (ProAtivo)
Foi disciplinada a 1ª rodada de autorizações para transferência de crédito acumulado no Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos (ProAtivo), determinado que, no período de 12.01. até 11.02.2022, os contribuintes do ICMS interessados, de qualquer setor econômico, poderão protocolar pedido de adesão ao Programa instituído pela Resolução SFP nº 67/2021, que serão…
RECEITA EXIGE PIS E COFINS SOBRE BONIFICAÇÕES
Por Gilmara Santos — De São Paulo A Receita Federal orientou os fiscais do país a cobrarem PIS e Cofins sobre mercadorias recebidas em bonificação. A prática é comum entre fornecedores e o varejo, especialmente para o lançamento de produtos. Mercadorias em bonificação não têm custo financeiro para a varejista…
Difal de ICMS: empresas planejam ir à Justiça contra a cobrança em 2022
Estados e advogados tributaristas divergem sobre a possibilidade de a norma produzir efeitos ainda este ano Empresas de diversos setores já planejam ir ao Judiciário para garantir o direito a não recolher o diferencial de alíquota (difal) de ICMS em operações envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte do imposto em…
Simples Nacional – Vetado o projeto de lei que previa o parcelamento de débitos apurados no Simples Nacional – Relp
Em despacho do Presidente da República - Mensagem nº 17/2022, foi vetado integralmente, o Projeto de Lei Complementar nº 46/2021, segundo o qual pretendia instituir o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), destinado às microempresas (ME), às empresas de pequeno porte (EPP), incluídos os microempreendedores individuais (MEI).…
TIPI – Aprovada a nova tabela – Decreto 10.923/2021
DECRETO Nº 10.923, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 Produção de efeitosAprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput,…
DESONERAÇÃO DA FOLHA: APÓS CONSULTAR TCU, GOVERNO DIZ QUE MEDIDA NÃO CARECE DE COMPENSAÇÃO FISCAL
Na última sexta-feira (31), o presidente Jair Bolsonaro sancionou a medida que prorroga por dois anos a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. Esses setores são considerados os que mais empregam no país e o governo federal informou, por meio de nota no sábado (1º), que…
Difal do ICMS é sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro
Lei Complementar 190/2022 foi publicada no DOU desta quarta. Para advogados, cobrança só poderá ser feita no ano que vem O presidente da República Jair Bolsonaro (PL) sancionou o PLP 32/2021, que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS em operações envolvendo mercadoria destinada a consumidor final…
ICMS: Difal de não contribuinte não poderá ser cobrado em 2022
Conforme decisão do STF não poderá ser cobrado o Difal nas saídas interestaduais para não contribuinte em 2022, em razão do Poder Executivo não ter sancionada a Lei Complementar decorrente do PLP nº 32, até 31.12.2021. Desta forma, em regra, essa cobrança somente poderá ser feita a partir de 2023, caso haja…
CONFAZ CRIA O PORTAL DIFAL ICMS
CONVÊNIO ICMS Nº 235, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 Publicado no DOU de 29.12.2021 Institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada e sua operacionalização.…
SP – ICMS sobre as operações com energia – Decreto 66.373/2021
Por André Edelstein No clima das festividades de fim de ano, o Governo do Estado de São Paulo publicou ontem o Decreto Estadual-SP nº 66.373/2021 modificando, novamente, a sistemática de reconhecimento do ICMS sobre as operações com energia. A medida veio em substituição ao Decreto nº 65.823/2021, publicado em junho deste ano, e…