ICMS São Paulo – Prorrogada para 1º.04.2022 a cobrança do DIFAL não Contribuintes
COMUNICADO CAT Nº 02, DE 27-01-2022 (DOE 28-01-2022) Esclarece sobre a cobrança da diferença entre as alíquotas interna do Estado de São Paulo e interestadual - DIFAL nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado. O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista…
ICMS/SP – Divergência no prazo de pagamento da 2ª parcela sobre as vendas do comércio varejista de dezembro/2021
Foi publicada a agenda tributária paulista com as datas fixadas para cumprimento das obrigações principal e acessórias, do mês de fevereiro de 2022. Entretanto, ressaltamos a divergência observada com relação ao prazo de pagamento da 2ª parcela do ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2021 para os contribuintes varejistas que…
GOVERNADOR DE ALAGOAS QUESTIONA NO STF PRAZO PARA COBRAR ICMS DIFAL
Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília O Supremo Tribunal Federal (STF) já recebeu dois pedidos para definir a partir de quando os Estados podem cobrar o diferencial de alíquota do ICMS para o comércio eletrônico (Difal). O primeiro foi protocolado na semana passada, pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas…
Decisão do STF sobre ICMS de energia pode levar setor de combustíveis à Justiça
Os termos e argumentos da potencial ação envolvendo a alíquota do ICMS ainda são avaliados. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de proibir alíquotas majoradas de ICMS para energia elétrica e telecomunicações pode motivar outros setores a buscar a Justiça com pleitos semelhantes. O primeiro deles, conforme apurou o JOTA,…
ICMS/SP – Prorrogada a data de início de uso do Sistema “e-Ressarcimento” sobre o imposte retido por substituição tributária e a revogação dos atos que menciona.
Prorrogada para 1º.09.2022 a data prevista na Portaria CAT nº 42/2018, para revogação dos dispositivos da Portaria CAT nº 17/1999, bem como da Portaria CAT nº158/2015. Prorrogado também, para a mesma data, 1º.09.2022, o início de utilização do “Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Ressarcimento – e-Ressarcimento”, sistema instituído para efetivação do processo…
Parcelamento de ICMS – SP para Comércio Varejista
DECRETO Nº 66.439, DE 18 DE JANEIRO DE 2022 (19-01-2022) Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2021 JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais…
Juízes de SP e DF concedem liminares para que cobrança do Difal de ICMS seja em 2023
Para magistrados, cobrança deve respeitar a anterioridade anual e nonagesimal. Leia as decisões. Juízes de São Paulo e do Distrito Federal determinaram que o diferencial de alíquota (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) seja cobrado somente a partir de 2023. A empresa Condor Indústria Química alegou,…
Discussão sobre cobrança do Difal de ICMS em 2022 chega ao STF
Segundo estados, adiar cobrança do Difal de ICMS trará um impacto de R$ 9,8 bilhões aos cofres públicos O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, nesta sexta-feira (14/1), a primeira ação que discute a Lei Complementar 190/22, que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS em operações e…
CONTRIBUINTE OBTÉM LIMINAR CONTRA O PAGAMENTO DO DIFERENCIAL DO ICMS
Por Beatriz Olivon — De Brasília Um contribuinte obteve liminar para não pagar o diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS no comércio eletrônico. O pedido foi analisado pela Justiça de São Paulo, que em outro caso, porém, manteve a tributação. São as primeiras decisões que se tem notícia na discussão…
Simples Nacional/Trabalhista/Previdenciária – PGFN anuncia medidas para regularizar dívidas de empresas do Simples Nacional
Programa de Regularização do Simples e edital de Transação permitem regularizar dívidas com entrada de 1%Publicado em 11/01/2022 13h04 Atualizado em 11/01/2022 13h06 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou, nesta terça-feira (11/1), o Programa de Regularização do Simples Nacional e o edital de Transação do Contencioso de Pequeno Valor do…