Multa por sonegação, fraude ou conluio se limita a 100% da dívida tributária, decide STF
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (3) que multas aplicadas pela Receita Federal em casos de sonegação, fraude ou conluio devem se limitar a 100% da dívida tributária, sendo possível que o valor chegue a 150% da dívida em caso de reincidência. Para os…
STF confirma redução do Reintegra
O Supremo Tribunal Federal decidiu ontem que o governo federal pode reduzir as alíquotas do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). A decisão afasta um risco fiscal para a União estimado em R$ 49,9 bilhões no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de…
Mais de 3 mil contribuintes poderão regularizar divergências de PIS e Cofins, evitando a aplicação de multa de ofício
A Receita Federal enviou 3148 comunicados para empresas que apresentaram divergências nas informações entre o declarado na EFD – Contribuições e os débitos declarados na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) no ano-calendário 2021. O montante é de R$ 919,6 milhões. A ação tem como objetivo promover a…
Especialista alerta que reforma tributária aumentará os preços de 600 mil itens
Até pontos de programa de fidelidade vão ser tributados", adverte o tributarista Lucas Ribeiro. A reforma tributária levará ao aumento de preços de quase 600 mil itens, entre produtos e serviços, e impactará empresas fornecedoras enquadradas no Simples Nacional. Além disso, a alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual – constituído pela Contribuição sobre Bens e…
ICMS/SP: SEFAZ-SP lança ferramenta para Retificação de ICMS com mais agilidade e autonomia
A SEFAZ-SP continua avançando na simplificação de serviços destinados ao cidadão via autoatendimento. A partir desta segunda-feira (23), os contribuintes e contabilistas poderão realizar, diretamente na Conta Fiscal do ICMS, a retificação de recolhimentos que foram realizados com erros. Poderão ser retificados os recolhimentos, feitos por meio de DARE ou GARE,…
Justiça determina exclusão de adicional do ICMS do PIS/Cofins
Sentenças afastaram entendimento manifestado pela Receita por meio de solução de consulta sobre fundos de combate à pobreza. A Justiça tem favorecido os contribuintes ao determinar a exclusão do adicional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinado a fundos estaduais para o combate à pobreza, da base de cálculo…
STJ autoriza Fazenda Nacional a usar ação rescisória para aplicar modulação da ‘tese do século’
A Fazenda pode usar ações rescisórias para adequar sentenças definitivas anteriores à modulação da “tese do século” pelo Supremo Tribunal Federal, restringindo o aproveitamento dos contribuintes quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins. https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2024/03/53519560648_c62e44ea71_k-602x400.jpg.webp 602w, https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2024/03/53519560648_c62e44ea71_k-1080x720.jpg.webp 1080w, https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2024/03/53519560648_c62e44ea71_k-768x512.jpg.webp 768w, https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2024/03/53519560648_c62e44ea71_k-1536x1024.jpg.webp 1536w, https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2024/03/53519560648_c62e44ea71_k.jpg.webp 2048w" type="image/webp" sizes="(max-width: 300px) 100vw, 300px" /> Essa conclusão é…
Bancos devem informar operações do ICMS eletrônico, decide STF
A solicitação de informações bancárias por autoridades fiscais é apenas uma medida administrativa, própria do procedimento de fiscalização, e não significa quebra de sigilo bancário. Assim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal validou nesta sexta-feira (6/9) uma regra do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que obriga os bancos a…
Ampliada a lista de Benefícios Fiscais a serem declarados na DIRBI
A Receita Federal incluiu novos benefícios fiscais a serem informados na DIRBI - Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária. A alteração em questão consta na Instrução Normativa nº 2.216/2024, publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 06/09/2024. Clique aqui para acessar a lista completa…
Receita Federal convoca contribuintes omissos das obrigações acessórias a regularizarem pendências
Foram identificadas cerca de 6,8 milhões de pessoas jurídicas ativas e quase 2 milhões de pessoas físicas com CPF regular que possuem pendências. A Receita Federal oferece uma nova oportunidade de autorregularização aos contribuintes omissos em relação às seguintes declarações e escriturações: Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples…