Ceará vai ao STF para garantir cobrança do Difal de ICMS desde janeiro de 2022
Estado ataca constitucionalidade de artigo da LC 190/2022 que prevê observância do princípio da anterioridade nonagesimal O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma ação sobre a data de cobrança do diferencial de alíquota (difal) de ICMS. O governo do Ceará propôs, na sexta-feira (18/2), uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI)…
DIFAL-ICMS NÃO CONTRIBUINTE: MUITAS DATAS, ENTENDIMENTOS VARIADOS…ESTÁ DIFÍCIL ! DESSA VEZ O ESTADO DO ACRE INFORMA QUE VAI COBRAR O DIFAL A PARTIR DE 01/03/2022
Enquanto contribuintes e o fisco discutem se o DIFAL ICMS deve ser cobrado somente no ano de 2023 ou ainda no ano de 2022, com variações de entendimento sobre a data de início no presente ano, entre janeiro e abril, a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Acre,…
Alagoas não poderá cobrar Difal-ICMS de indústria paulista em 2022, decide juíza
Para magistrada, insistência em cobrar Difal gera o dever de indenizar contribuintes. Estado foi ao STF para garantir cobrança Uma juíza de Maceió, capital de Alagoas, concedeu liminar para que o estado não possa cobrar, em 2022, diferencial da alíquota (Difal) do ICMS – imposto incidente sobre operações em que…
IRPJ na Selic: PGFN pede para modular decisão que proibiu cobrança
Tributaristas veem os embargos da PGFN como tentativa de esvaziar decisão do STF em prol do contribuinte A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ajuizou, em 7 de fevereiro, embargos de declaração contra a decisão do Supremo que proibiu a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social…
Saiba quais são os 18 tributos mais discutidos no Judiciário. Veja a lista
Dados estão na 5ª edição do Diagnóstico do Contencioso Tributário Judicial Brasileiro, encomendada ao Insper pelo CNJ. Um levantamento realizado pelo Insper identificou os tributos mais discutidos em ações judiciais pelo país. O maior volume de processos é sobre IPTU (24,9% segundo levantamento realizado em Diários Oficiais), algo que os…
STF valida benefícios aos bens de informática fora da Zona Franca
Foram sete a quatro no plenário virtual do Supremo para declarar os incentivos regulares A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam constitucionais incentivos fiscais concedidos pelas Leis 8.387/91 e 10.167/01 ao setor de informática independentemente de eles estarem localizados na Zona Franca de Manaus. O julgamento da ADI…
PROJETO PREVÊ COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO DE COMMODITIES
O Projeto de Lei 3885/21 determina que o Imposto sobre a Exportação incidirá nas commodities, com alíquota a ser fixada pelo Poder Executivo e revisada todo ano. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivo no Decreto-Lei 1.578/77, que institui esse tributo a ser pago pelo comprador estrangeiro.…
Nota de esclarecimento sobre a cobrança da Difal nas operações e prestações destinadas a consumidor final no RS em 2022
A Receita Estadual (RE) esclarece que a cobrança da Diferencial de Alíquota (Difal) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado no Rio Grande do Sul (RS) será exigida a partir de 1º de abril de 2022. O entendimento considera o disposto na Lei…
MG – ICMS – DIFAL será exigido a partir de 5 de abril de 2022
COMUNICADO SUTRI Nº 001, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022(MG de 09/02/2022) O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, e considerando, 1. que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5.469 e o RE nº 1.287.019 (Tema 1093 da Repercussão Geral), decidiu pela necessidade da edição de…
IGREJAS PODEM TER QUE COMEÇAR A CONTRIBUIR COM CSLL, COFINS E PIS/PASEP
O Projeto de Lei 3050/21 que tramita na Câmara dos Deputados submete templos de qualquer culto às regras vigentes para as pessoas jurídicas que determinam o pagamento de três contribuições para o financiamento da Seguridade Social (CSLL, Cofins e PIS/Pasep). A medida revoga, assim, o tratamento tributário diferenciado hoje destinado…