TRF3: concessionárias substituídas podem excluir ICMS-ST da base do PIS/Cofins
Por maioria, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito da Atri Fiat e outras concessionárias, quando na qualidade de substituídas, à exclusão do valor do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/Cofins e autorizou a compensação dos valores indevidamente recolhidos. As empresas argumentaram…
NOVA TIPI – COMUNICADO DA RECEITA FEDERAL
Considerando a entrada em vigor, a partir do próximo dia 1º de abril, da nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, (aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30/12/2021), a Receita Federal informa que está preparando minuta de novo decreto para que a redução geral do IPI, promovida…
Presidente do TJBA suspende mais de 20 liminares contra cobrança do Difal do ICMS
Desembargador considerou que queda na arrecadação provocaria dano às finanças e à saúde públicas do estado O presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), desembargador Nilson Soares Castelo Branco, suspendeu mais de 20 liminares contra a cobrança imediata do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS por considerar…
Carf: erro no sujeito passivo gera nulidade do auto de infração por vício formal
Caso em questão, envolvendo a Net São Paulo Ltda, foi uma exceção em razão de sua peculiaridade Por cinco votos a três, os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entenderam que um erro de identificação do sujeito passivo na autuação fiscal gerou…
ICMS-Difal: o carnaval tributário está acontecendo
Por Vicente do Carmo Sapienza Filho A complexidade inerente ao imposto incidente sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS), mais uma vez, tem sido colocada à prova. Muito tem se debatido acerca do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADI 5.469/DF (Tema 1.093), o qual declarou a inconstitucionalidade das cláusulas…
Decreto faz redução geral de 25% de IPI; só cigarros ficam sem redução
Impacto fiscal estimado ficou em R$ 19,5 bilhões só em 2022. Leia a íntegra do decreto O governo acaba de publicar em edição extraordinária do Diário Oficial decreto reduzindo em 25% a alíquota do IPI sobre quase todos produtos alcançados pelo tributo federal. Para automóveis, porém, a redução foi menor,…
RECEITA FEDERAL SIMPLIFICA O PARCELAMENTO DE DÍVIDAS
Foi publicada, hoje, no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2.063 de 27 de janeiro de 2022, que consolida as normas que determinam o parcelamento ordinário, simplificado e para empresas em recuperação judicial. A principal novidade é a retirada do limite para o parcelamento simplificado. A partir…
JUIZ AUTORIZA INDÚSTRIA DE ALUMÍNIO A APURAR CRÉDITOS DE R$ 33 MILHÕES EM PIS/COFINS
A Alux do Brasil Indústria e Comércio Ltda, uma indústria de Nova Odessa (SP), obteve na Justiça Federal da 3ª Região uma liminar para apuração de créditos de PIS e Cofins, no valor de R$ 33 milhões. A decisão contra a União Federal foi dada pelo juiz Ewerton Teixeira Bueno,…
Difal de ICMS: a situação está ruim, mas pode piorar
Cenário de alta judicialização ocorre antes mesmo de os estados cobrarem o diferencial de alíquota. Se existe um tema que tem movimentado o mundo tributário neste começo de 2022, este tema é certamente a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS, o Difal. A discussão atual gira em torno do…
NF3-e – Nota Fiscal de Energia elétrica começa a ser obrigatória
A NF3e nacional (modelo 66) substitui a emissão em papel da tradicional “conta/talão” de energia elétrica, modelo 6. A nova nota fiscal tem como objetivo simplificar as obrigações acessórias dos contribuintes e permitir que a própria Sefaz acompanhe as emissões e capturas de NF3e realizadas, trazendo mais transparência. Prazos para…