TRF ANULA MULTA MILIONÁRIA APLICADA EM REIMPORTAÇÃO
Por Bárbara Pombo — De São Paulo. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, anulou uma multa aduaneira de cerca de R$ 5 milhões contra uma empresa do setor de óleo e gás. A Receita Federal havia aplicado a penalidade pelo fato de…
DIFAL ICMS não Contribuinte – As novidades não param. Dessa vez vem do Estado do Acre
Em novo comunicado o Governo do Estado do Acre adiou a cobrança do DIFAL ICMS em questão para 1º/04/2022, mas avisa que poderá voltar a exigir o imposto a partir de 1º/01/2022, a depender da decisão do STF sobre o assunto. Portanto, todo cuidado é pouco quando se trata desse…
ICMS – PUBLICADA LEI COMPLEMENTAR SOBRE TRIBUTAÇÃO DOS COMBUSTÍVEIS
Foi publicada a Lei Complementar Nº 192 DE 2022 no DOU em 11/03/2022, que define a tributação do ICMS sobre combustíveis, sobre a qual destacamos os principais aspectos, cuja vigência ocorre em 11/03/2022. Definiu-se que o ICMS incidirá uma única vez, ainda que as operações se iniciem no exterior, independentemente da…
CRÉDITOS DE PIS E COFINS – A IMPORTÂNCIA DA APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA RELEVÂNCIA – PARECER NORMATIVO COSIT 05/2018
Decorridos quase quatro anos da data da publicação no Diário da Justiça Eletrônico, do Acórdão proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, decorrente do julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, ainda pairam dúvidas sobre o enquadramento de determinados gastos no conceito de INSUMOS geradores de créditos de PIS e da COFINS.…
Tributação de combustíveis: Câmara aprovou na madrugada o PLP 11/2020
Projeto, que regulamenta a monofasia do ICMS sobre os combustível, agora vai para sanção presidencial. O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta sexta-feira (11/3) o PLP 11/2020, sobre tributação de combustíveis. O projeto modifica a incidência do ICMS e de outros tributos sobre combustíveis. O texto da Câmara…
Pelo menos seis estados conseguiram suspender liminares contra cobrança do Difal
Presidentes dos TJPI e TJSC se somam a outros que já haviam cassado liminares que permitiam a cobrança a partir de 2023. Liminares que garantiam o pagamento do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS apenas em 2023 foram suspensas pelos presidentes dos tribunais estaduais do Piauí e de Santa Catarina.…
Reforma tributária deve triplicar carga do setor de saúde
Entidades do setor de saúde reforçaram nas últimas semanas a ofensiva contra o texto atual da proposta Entidades do setor de saúde reforçaram nas últimas semanas a ofensiva contra o texto atual da reforma tributária (PEC 110/2019). O argumento é de que a aprovação aumentaria em quase três vezes a carga de…
SIMPLES NACIONAL: CONGRESSO DERRUBA VETO À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS
O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (10) o veto total do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei Complementar que cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas em recuperação judicial. O veto…
STF define que incide ISS na inserção de textos publicitários
Relator, Toffoli observou que, mesmo que uma atividade seja mista, entendimento do STF é que a tributação ocorra pelo ISS. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, definir que incide ISS, e não ICMS, sobre o serviço de inserção de textos publicitários e de propaganda em qualquer meio. Na ADI…
IPI – Alterada novamente a TIPI e disciplinada a devolução ficta de automóveis em decorrência da redução de alíquotas pelo Decreto nº 10.979/2022
Por intermédio do Decreto nº 10.985/2022 foi alterado o Decreto nº 10.979/2022 , mediante alteração na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ( TIPI ), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016 e disciplinada a devolução ficta de automóveis em decorrência da redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A redução de alíquotas de 18,5% e 25% não…