E na hora da retenção do INSS…Você sabe a diferença entre Terceirização, Empreitada e Cessão de Mão de Obra ? A Receita Federal esclarece.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8, DE 14 DE MARÇO DE 2022 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. TERCEIRIZAÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. EMPREITADA. RETENÇÃO. A transferência de serviços a terceiros (terceirização) não se confunde com a empreitada, haja vista que esta pressupõe uma previsibilidade de cumprimento de uma…
Estados definem que alíquota fixa de ICMS por litro de diesel será de R$ 1,0060
Estados calculam que as receitas estaduais serão reduzidas em R$ 1,15 bilhão a cada mês com a mudança na cobrança do ICMS. Os secretários de Fazenda aprovaram, por unanimidade, que o valor da alíquota fixa nacional de ICMS por litro de combustível para o óleo diesel será de R$ 1,0060.…
EMPRESAS DE SÃO PAULO PERDEM DISPUTA SOBRE COBRANÇA DE ICMS
Por Adriana Aguiar, Valor — São Paulo O Estado de São Paulo conseguiu validar as autuações fiscais e anulação de créditos de ICMS decorrentes de compras feitas na Zona Franca de Manaus, sem autorização feita pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A decisão foi dada pela Câmara Superior do…
Guedes afirma que governo vai ampliar redução do IPI a 33%
O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que o aumento da arrecadação federal vai permitir que o governo reduza, novamente o Imposto sobre Produtos Importados (IPI). Após redução de 25% anunciada no mês passado, a queda do IPI deve ser ampliada para 33%. “Já reduzimos IPI em 25% e vamos reduzir de novo, levando…
TRIBUNAL ANALISA ANULAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS DE COMPRAS NA ZONA FRANCA
Por Adriana Aguiar — De São Paulo A mais alta instância administrativa do Estado de São Paulo, que analisa recursos de contribuintes contra autuações fiscais, definirá se o governo paulista pode anular créditos de ICMS decorrentes de compras feitas na Zona Franca de Manaus. Pela primeira vez, os juízes da…
Redução do IPI e a imprevisibilidade do nosso sistema tributário
Uma análise sobre a repentina redução no Imposto sobre Produtos Industrializados pelo Decreto nº 10.979/22. Qualquer movimento de corte de impostos dentro do contexto de nossa um tanto onerosa carga tributária – que, segundo dados da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), tem a segunda maior relação entre tributos e PIB…
PARCELAMENTO DE DÍVIDAS SIMPLES NACIONAL – LC 193/2022
Congresso derrubou veto total do presidente no último dia 10. Foi promulgada a Lei Complementar 193, de 2022, que cria programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive microempreendedores individuais (MEI) e empresas em recuperação judicial. O texto foi publicado no Diário Oficial…
Carf permite aproveitamento de crédito extemporâneo de PIS/Cofins
Entendimento foi de que não é preciso retificação do Dacon para aproveitar créditos auferidos em períodos anteriores. Os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiram o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e Cofins na aquisição de insumos. Prevaleceu o entendimento de que não…
Problema nas fronteiras: Difal-ICMS traz risco de apreensão de mercadorias
O impasse sobre a data em que o Difal-ICMS deve ser cobrado pode ter impactos importantes para as empresas, como a apreensão de mercadorias nas fronteiras a partir de abril. O chamado diferencial de alíquota – diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual do Estado…
Sefaz-SP inicia nova rodada de cobrança de débitos de ICMS utilizando ciência comportamental aplicada
No final de fevereiro, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) realizou uma nova ação de cobrança utilizando o método Nudge (termo inglês que, em tradução livre, significa empurrãozinho). Foram enviados lembretes para cerca de cinco mil contribuintes de ICMS que declararam o imposto, mas não fizeram…