Receita Federal prorroga prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda
A Receita Federal decidiu prorrogar o prazo de entrega da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda de 2022 até 31 de maio, um mês além do prazo original previsto para 29 de abril. A resolução foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (5) e assinada pelo Secretário Especial da Receita Julio…
Adequação da TIPI à NCM – Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2022 – Validade desde 1° de abril de 2022
Depois da confusão criada com a postergação da entrada em vigor da TIPI, a Receita Federal do Brasil publicou o ato em referência em 1º/04/2022, objetivando adequadar a TIPI à NCM. Dessa forma espera-se atender ao disposto no art. 4º do Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, Resolução…
São Paulo – Novas Disposições sobre o DIFAL ICMS – Remetente de outra UF – Recolhimento até o dia 15 do mês subsequente, sem inscrição Estadual. Veja a seguir a íntegra da Portaria
PORTARIA SRE N° 021, DE 31 DE MARÇO DE 2022 (DOE de 01.04.2022) Disciplina o recolhimento da diferença entre as alíquotas interna do Estado de São Paulo e interestadual - DIFAL nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA…
TIPI: “…o Brasil está na mão de amadores, não é possível…”
A velha NOVA TIPI NÃO ENTROU! ESTÁ MANTIDA A TIPI 2016 – DECRETO Nº 11.021, DE 31 DE MARÇO DE 2022 Pessoal! Quando alguém quer externar o quão complexo é o cenário tributário brasileiro, e quando surgem novidades, fala-se que o Brasil não é para amadores.Eu diria diferente, o Brasil…
NF-e e TIPI – Novas alíquotas de IPI para os NCM incluídos na Resolução Gecex nº 272/2021
Tendo em vista a publicação do Decreto nº 11.021/2022, que alterou a produção de efeitos da nova Tabela de Incidência de IPI (TIPI), prevista no Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicará Ato Declaratório Executivo (ADE) na data de…
IPI – PRORROGAÇÃO DA TIPI/2017 até 30/abr
Foi publicado em edição extra no DOU de 31/03/2022, o Decreto Nº 11021 DE 2022, que prorroga a TIPI/2017 até 30/04/2022 ficando mantidas as reduções das alíquotas do IPI previstas no Decreto Nº 10979 DE 2022. Portanto, o Decreto Nº 10923 DE 2021 que estabelece a nova TIPI só entrará em vigor…
PROS PEDE SUSPENSÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL QUE REDUZ IPI EM ATÉ 25%
O PROS ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação contra o Decreto 10.979/2022, que reduz em até 25% a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A ação foi distribuída, por prevenção, ao ministro Alexandre de Moraes, relator de uma outra ação sobre o tema, ajuizada pela Associação Comercial do…
São Paulo exclui do ICMS-ST mercadorias do segmento da construção civil
Veja a íntegra do ato legal: PORTARIA SRE N° 018, DE 29 DE MARÇO DE 2022 - DOE de 30.03.2022 Altera a Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado…
São Paulo é mais um estado a obter suspensão de liminares que adiavam o Difal
Decisões que permitiam a cobrança de imposto do ecommerce apenas em 2023 foram derrubadas pelo presidente do TJSP. Nas últimas semanas, presidentes de tribunais estaduais estão suspendendo liminares obtidas por empresas para não pagar o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS em 2022. A decisão mais recente é do presidente do Tribunal…
Bloco K Simplificado – Publicada a versão 3.0.9 do Guia Prático da EFD ICMS IPI
Foi publicada a nova versão 3.0.9 do Guia Prático e a Nota Técnica 2022.001 v1.0 com vigência a partir de janeiro/2023, com as seguintes alterações: 1. Alteração na regra de validação dos campos 12 a 15 do Registro C176: retirada da exigência de valor maior que “0” (zero). 2. Alteração…