Alexandre de Moraes suspende decreto de Bolsonaro que reduz IPI em 35%
Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os decretos 11.047 e 11.055 que reduzem as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu parcialmente os dois decretos que reduzem em 25% e 35% as alíquotas do Imposto sobre Produtos…
Câmara aprova MP que prorroga por um ano prazos do regime especial drawback
Texto segue para análise do Senado, onde precisa ser aprovado até 24 de maio, se não perde a validade. O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5/5) a MP 1079/2021. O texto prorroga por um ano os prazos de cumprimento do regime especial drawback nas modalidades suspensão e isenção. Por meio do programa,…
STF definirá limites da coisa julgada em matéria tributária a partir desta sexta
Caso concreto diz respeito à CSLL, mas o julgamento também impactará outros tributos pagos de modo continuado. O Supremo Tribunal Federal (STF) retirou do Plenário e agora julgará virtualmente um dos mais relevantes temas tributários em pauta no tribunal: os limites da coisa julgada em matéria tributária. O julgamento estava agendado para 11 de maio no Plenário e agora será…
Receita Federal e PGFN publicam edital de transação tributária
Edital é destinado a processos de relevante e disseminada controvérsia jurídica e tem prazo até 29 de julho de 2022 O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Julio Cesar Vieira Gomes, e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, assinaram nessa segunda-feira (2/5), mais um edital de…
Projeto no Senado garante crédito de ICMS na transferência de mercadoria
PL segue agora para votação no plenário ao mesmo tempo em que STF trata da mesma questão no julgamento da ADC 49. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou na última quarta-feira (27/4) um relatório que busca oferecer uma resposta aos problemas relacionados ao creditamento de ICMS causados pela decisão do STF que afastou a…
Nova TIPI amplia redução do IPI de 25% para até 35% e vale a partir de 1° de maio de 2022
Através do Decreto 11.055/2022 – DOU 29/04/2022, o Governo Federal ampliou a redução da alíquota do IPI de 25% para até 35%, dependendo do produto. Fica revogado, portanto, o Decreto 11.047/2022, que trazia a redução de 25%. A nova TIPI, já com a ampliação da redução do imposto, passa a…
STJ proíbe a tomada de créditos de PIS/Cofins em operações no regime monofásico
Para a maioria dos ministros, uma lei de 2004 que trata do Reporto não permitiu o aproveitamento. Sob o rito dos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu nesta quarta-feira (27/4) que não é possível a tomada de créditos de PIS e Cofins sobre produtos sujeitos ao regime…
Decisão no STF gera corrida por exclusão da Selic do PIS/Cofins
Valores recebidos a título de Selic não são receita nova e não podem compor base de cálculo, afirmam advogados. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre valores referentes à taxa Selic em razão de repetição de indébito tributário, isto é, da devolução…
Carf: gasto com embalagem secundária não gera crédito de PIS e Cofins
Embrulho facilita o transporte de produtos, sem atender critérios de essencialidade e relevância, diz relator. Por voto de qualidade, o colegiado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu, no âmbito do processo 10380.907954/2012-13, que embalagens secundárias para transporte não podem ser consideradas insumo, não gerando créditos de PIS e Cofins. Prevaleceu o entendimento de que a embalagem secundária somente visa…
Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga prazo de adesão ao Relp para 31 de maio
Em reunião ocorrida hoje (20/4), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para o último dia útil do mês de maio de 2022. O adiamento da adesão ao Relp se…