Distribuidora de vinhos obtém sentença para pagar Difal do ICMS apenas em 2023 em SP
Em decisão de mérito, juíza aplicou princípio da anterioridade anual; ainda cabe recurso para a Fazenda. Ainda sem desfecho no Supremo Tribunal Federal (STF), a disputa em torno do início da cobrança do diferencial da alíquota (Difal) do ICMS – tributo para operações em que o consumidor está em outro estado,…
Crocs é sandália? Leite de Rosas é loção? Veja 13 casos milionários no Carf e Justiça
Água de Rosas é desodorante? Bala de borracha é arma? Discussões demonstram a dificuldade de se fazer negócios no Brasil. Quem tem trinta anos ou mais deve se lembrar da figura onipresente na penteadeira da avó: o frasco cor-de-rosa do Leite de Rosas. O que nunca deve ter passado na…
Decreto exclui taxa de portos e mais uma redução nos custos de importação
A norma criada pelo Ministério da Economia exclui o custo da capatazia em território nacional da base de cálculo de imposto. O presidente Jair Bolsonaro publicou, na última quarta-feira (8), no Diário Oficial da União, o Decreto nº 11.090 de 7 de junho de 2022, que excluiu da base de…
Classificação fiscal de mercadorias ou classificação aduaneira de mercadorias; entenda
Esclarecimento sobre o termo adequado de atribuir a uma mercadoria seu código criado pelo Sistema Harmonizado, acrescido de dois dígitos por conveniência e acordo do Mercosul, gerando a NCM, TEC e TIPI (interna). Qual a forma correta de definir o ato de identificar no Sistema Harmonizado e suas tabelas correlatas…
CRÉDITOS DE ICMS – OPERAÇÕES COM DIFERIMENTO DO IMPOSTO
Em recente manifestação o fisco Paulista manteve entendimento já apresentado anteriormente sobre a manutenção de créditos de ICMS, nas operações abrangidas pelo diferimento do imposto. A seguir reproduzimos a Resposta a Consulta nº 25.595 de 24/05/2022, cuja análise levou em consideração operações com café cru em grão. RESPOSTA À CONSULTA…
O código CFOP 7.101 foi suprimido erroneamente pelo Ajuste SINIEF 03/22
As Secretarias Estaduais de Fazenda e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informam que o código CFOP 7.101 foi suprimido erroneamente pelo Ajuste SINIEF 03/22. Dessa maneira, esclarece-se que, na emissão de NF-e, o campo CFOP, para o referido tipo de operação, deve continuar sendo preenchido com código…
STF rejeita embargos em recurso que discute ICMS sobre energia e telecom
Três embargos de declaração questionavam a modulação de efeitos aplicada pelo STF na decisão, do fim de 2021. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitaram por unanimidade os segundos, terceiros e quartos embargos de declaração opostos contra a decisão que reconheceu a inconstitucionalidade de uma alíquota majorada de ICMS, acima da alíquota…
STJ confirma legalidade do adicional de um ponto percentual à Cofins-Importação
Companhia aérea alegava que tinha direito a alíquota zero com base no artigo 8º, parágrafo 12, da Lei 10865/04. Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram provimento ao recurso da contribuinte Flyways Linhas Aéreas LTDA e reconheceram a legalidade do adicional de um ponto percentual da Cofins-Importação sobre aeronaves…
Bens que podem ficar fora do corte do IPI respondem por 95% do faturamento da ZFM
Ministério da Economia listou produtos da Zona Franca de Manaus para atender a decisão de Alexandre de Moraes A decisão liminar que suspendeu a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pode ter impacto sobre produtos que representam 95% do faturamento da Zona Franca de Manaus, conforme nota técnica produzida pelo Ministério da Economia. O cálculo…
COMO A RETÓRICA PODERÁ ATRAPALHAR AS AÇÕES EM CURSO NOS CASOS DO ICMS-DIFAL
Paula Luíza Germano Santos e Leonardo Varella Giannetti Como bem relembrou Tathiane Piscitelli[1], “a estabilidade jurídica depende não apenas de leis de aplicação clara e isonômica, mas, substancialmente, de um Poder Judiciário que seja capaz de encerrar disputas”. A observação vem a calhar, notadamente para as recentes discussões envolvendo o…