ICMS-SP Transferência Interestadual de Mercadoria – Regulamentação – Convênio ICMS 109/2024
Publicado hoje, dia 10/12/2024, o Decreto nº 69.127/2024, incorporando as regras aprovadas pelo Convênio ICMS 109/2024, a respeito das operações interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Com efeito, desde 1º de novembro de 2024, a tributação dessas operações deve ser precedida de anotação no Livro modelo 6, com…
Reforma Tributária: divulgadas novas versões de leiautes para documentos eletrônicos
O governo publicou, na sexta-feira (06), nos Portais da NF-e DF-e, duas novas versões de Notas Técnicas e, também, um novo Informe Técnico, com novas adequações nos leiautes da NF-e e da DF-e, todos relacionados à Reforma Tributária. Confira os detalhes sobre as novos leiautes para estes documentos eletrônicos referentes à…
STJ decide que Cofins incide sobre valor pago por plano de saúde a credenciado
Entendimento da 1ª Turma abrange o período anterior a 2001, a partir de quando os valores passaram a ser excluídos da base de cálculo. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que valores pagos por uma operadora de plano de saúde a estabelecimentos e profissionais credenciados, como…
Receita anuncia o fim da DCTF, que será substituída pela DCTFWeb em 2025
Foi publicada, hoje (05), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024, que põe fim à DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), que será substituída pela DCTFWeb, a partir de janeiro de 2025. Saiba o que muda com a medida e confira os detalhes a…
Portaria proíbe novos SATs e define prazo para fim do CF-e-SAT em São Paulo
A medida proíbe a ativação de novos dispositivos SAT, permitindo apenas a continuidade em estabelecimentos já cadastrados; a emissão de CF-e-SAT será eliminada em 2026. O Estado de São Paulo estabeleceu, por meio da Portaria SRE nº 79/2024, restrições à ativação de novos dispositivos do Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais…
ICMS: STJ distingue crédito presumido de outros benefícios fiscais e Estados iniciam revisão de política de incentivos
Na tentativa de fugirem de uma tributação federal, estados trocam incentivos fiscais de ICMS. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) distinguiu o crédito presumido dos outros tipos de benefícios fiscais, isentando-o de tributação. Com isso, os Estados brasileiros passaram a revisar a política de incentivos fiscais de Imposto sobre…
CNPJ ALFANUMÉRICO / NOVAS REGRAS
A Receita Federal publicou novas regras relacionadas ao CNPJ que, em relação às novas inscrições, passa a ser alfanumérico, a partir de julho/2026. Veja no link abaixo, a íntegra da Instrução Normativa 2.229/2024, que trata do assunto. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.229-de-15-de-outubro-de-2024-590495955
STF valida decreto que barrou redução das alíquotas de PIS/Cofins
A discussão sobre a noventena chegou ao STF após os contribuintes pleitearem na Justiça a observância da regra. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu afastar a necessidade de observar a noventena para o decreto que suspendeu a redução de 50% nas alíquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras de empresas…
Prazo para adesão à Transação Tributária pelo edital PGDAU é antecipado para 31 de outubro
PGFN ajusta o prazo para negociações com desconto, exigindo atenção dos contribuintes para a regularização de débitos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou uma importante mudança: o prazo final para adesão às negociações do Edital PGDAU nº 2/2024 foi antecipado para o dia 31 de outubro de 2024, às…
Novas regras para remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.
Foi publicano no Diário oficial de hoje (07.10.2024) o Convênio ICMS 109/2024, do qual revoga o Convenio ICMS 178/2023, que trata sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade e traz novas regras a serem observadas nessas operações. Assim temos um quadro comparativo das principais alterações: AlteraçõesConvênio…