Receita Federal atualiza regras sobre a DCTFWeb
Obrigatoriedade para órgãos públicos passa para novembro, fim da necessidade de enviar declaração sem movimento todos os anos e novos tributos a partir de 2023. A Receita Federal publicou nesta segunda-feira, 18 de julho, a Instrução Normativa RFB nº 2.094, de 15 de julho de 2022, que promove alterações relativas…
Receita altera incidência da Selic e regulamenta correção de juros sobre créditos fiscais
Entenda como a nova regulamentação reduzirá imposto que empresas podem abater. As empresas que usam créditos fiscais (tributos pagos a mais ao longo da cadeia produtiva para pagar menos impostos) terão mudanças na forma como o saldo remanescente será corrigido. A Receita Federal proibiu a incidência de juros sobre juros na compensação tributária, reduzindo…
Crédito Acumulado de ICMS/SP – Conceito e Procedimentos
Do nosso acompanhamento cotidiano de manifestações formais da SEFAZ-SP, destacamos a que abaixo republicamos que contempla conceitos e procedimentos relacionados ao crédito acumulado de ICMS. RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 25731/2022, de 08 de junho de 2022. Publicada no Diário Eletrônico em 09/06/2022 Ementa ICMS – Crédito acumulado – Apropriação de…
Comércio Eletrônico e a Base de Cálculo do ICMS
O avanço cada vez maior do comércio eletrônico faz com que valores, além do correspondente a mercadoria, sejam cobrados do adquirente e por vezes algumas empresas acabam não cumprindo regra já consagrada na legislação, resultando em incidência menor do ICMS, com consequente exposição a autuação fiscal. Na resposta a consulta…
NFS-e Nacional – Bate-papo da CNM esclarece dúvidas sobre a adesão dos Municípios
Com a participação de auditores fiscais e servidores municipais da área tributária, o Bate-papo da CNM desta sexta-feira, 8 de julho, esclareceu dúvidas sobre a adesão dos Municípios à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Nacional (NFS-e Nacional). O tema foi abordado pelo analista de Finanças Municipais da CNM, Alex Carneiro,…
ICMS/SC – Redução da base de cálculo do ICMS em Santa Catarina – Leite esterilizado longa vida
O leite esterilizado longa vida voltou a ser considerado como produto de consumo popular no Estado de Santa Catarina. A determinação ocorreu por meio da publicação da Lei 18.368/2022 e a regulamentação por meio do Decreto nº 2060 de 06/07/2022. Assim, o item 8 da Seção II Lista de Mercadorias de…
IPI: Congresso derruba veto ao projeto de lei que define conceito de praça
Texto prestes a virar lei assenta que praça é o município onde está situado o estabelecimento do remetente. O Congresso Nacional derrubou, na terça-feira (5/7), o veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao projeto de lei nº 2.110/2019, que define que o conceito de praça, na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), é…
Difal do ICMS só pode ser cobrado de empresa em 2023, decide TJSP
Decisão é da 6ª Câmara de Direito Público. Antes, presidente do TJSP havia suspendido liminares pró-contribuintes. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) aceitou recurso de uma importadora para adiar o início do pagamento do diferencial da alíquota (Difal) do ICMS para 2023.…
Bloco K do SPED Fiscal – Obrigatoriedade para 2023, 2024 e 2025
A Lei 13.874 em 20/09/2019, converteu em lei a MP 881 (Liberdade Econômica) formalizando que seria "substituído, em nível federal, por sistema simplificado de escrituração digital" a "versão digital gerenciadas pela Receita Federal do Brasil do Livro de Controle de Produção e Estoque da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil…
ICMS/RS: Contribuintes devem estar atentos a alterações decorrentes da exclusão da Substituição Tributária a partir de 1º de julho
Conforme anunciado, atendendo a demanda dos setores econômicos e baseado em estudos econômico-tributários, a Receita Estadual está excluindo da Substituição Tributária (ST) as operações envolvendo oito grupos de mercadorias. A medida constou no Decreto Nº 56.541, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 9 de junho, e é válida…