Difal do ICMS: com placar de 5X2 para cobrança em 2023, Gilmar Mendes pede vista
Antes de pedido de vista, André Mendonça e Rosa Weber acompanharam o voto de Fachin. Entenda o julgamento. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e interrompeu o julgamento das três ações que discutem o início da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS. Antes da…
Carf: serviço de expedição terceirizado gera créditos de PIS e Cofins
Conselheiros entenderam que os gastos são essenciais para a atividade econômica da empresa. Por unanimidade de votos, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que os gastos com a terceirização do serviço de expedição são essenciais para a atividade econômica da empresa, gerando…
Carf permite que empresas do setor de bebidas recolham IPI por outra do mesmo grupo
Decisão representa mudança de entendimento do colegiado, que antes decidia de forma desfavorável às empresas. Por cinco votos a três, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu que um estabelecimento optante pelo regime especial de tributação do setor de bebidas recolhesse o IPI por outro…
STF valida leis do Rio Grande do Sul que definem ICMS-ST para atacadistas
Para o relator, André Mendonça, legislação atacada não padece de vício formal de inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a constitucionalidade de leis do estado do Rio Grande do Sul que instituíram e regulamentaram a substituição tributária do ICMS no comércio atacadista. Trata-se das Leis 14.056/12 e 14.178/12. Pela sistemática da…
STJ JULGARÁ EXCLUSÃO DO ICMS-ST DO PIS/COFINS E DIREITO A CRÉDITO
Por Beatriz Olivon — De Brasília A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem pela frente duas importantes discussões tributárias. Ambas envolvem ICMS-ST (substituição tributária) e PIS e Cofins. Uma delas trata da possibilidade de exclusão do imposto estadual da base de cálculo das contribuições devidas pelo contribuinte…
Carf mantém cobrança de IPI na saída de produtos importados pela Havan
Caso o entendimento atual seja mantido, resultado será aplicado a outros casos da empresa com cifras milionárias. A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que, apesar de contar com uma decisão judicial favorável, a Havan deve recolher Imposto sobre Produtos…
STJ anula débito de PIS/Cofins e manda Fazenda recalcular valor
Magistrados concluíram que a autoridade tributária calculou o valor a partir da sistemática errada. Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deram ganho de causa ao contribuinte e decidiram que a Fazenda Nacional deve recalcular o seu débito referente às contribuições ao PIS da Cofins em…
ICMS: proposta de Tax Free para turistas estrangeiros pode alavancar setor de vendas no Brasil
Só no primeiro trimestre deste ano, o BC divulgou que o montante gerado por turistas estrangeiros foi acima de US$ 1 bi; conheça a proposta. Está previsto para o próximo mês a apresentação por representantes do governo estadual da proposta de aplicação do Tax Free, modelo de isenção de impostos…
Tributos e Contribuições Federais – PGFN institui programa de quitação antecipada de transações e inscrições em DAU
Portaria PGFN nº 8.798/2022 instituiu o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - QuitaPGFN, que estabelece medidas excepcionais de regularização fiscal a serem adotadas para o enfrentamento da atual situação transitória de crise econômico-financeira e da momentânea dificuldade de geração…
Carf: destacar frete em nota fiscal não é imprescindível para crédito presumido do IPI
Contribuinte deve comprovar de outras formas que o valor do frete está incluído no valor de comercialização de veículos. Por 8×2, o colegiado decidiu que destacar o valor do frete no documento fiscal não é a única forma de garantir o crédito presumido de 3% sobre o IPI. Contudo, os…