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Na última sexta-feira, 13, foi publicada no DOU a MP 1.159/23, que dispõe sobre o ICMS. Na avaliação de Everardo Maciel, consultor tributário e ex-secretário da Receita Federal no governo de Fernando Henrique Cardoso, o que pretende a MP é impedir a inclusão do ICMS incidente na aquisição de bens…

Conforme advogados consultados pelo JOTA, os contribuintes esperavam condições mais favoráveis para as negociações. O Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal, ou Litígio Zero, anunciado na última semana pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), não empolgou as empresas, segundo tributaristas. Conforme advogados consultados pelo JOTA, os contribuintes esperavam condições mais favoráveis para…

Decisão acata jurisprudência do STF, põe fim à litigiosidade e reforça segurança jurídica. Ogoverno publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (13/1) a Medida Provisória nº 1.159/2023. A decisão exclui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e…

A Solução de Consulta Cosit nº 99.001/2023 esclareceu que: a) bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação à operação de venda, configuram descontos condicionais e são consideradas receitas de doação para a pessoa jurídica recebedora dos produtos (donatária), incidindo a Cofins e o PIS-Pasep sobre o valor…

MG deixa de cobrar o adicional de ICMS destinado ao Fundo de Erradicação da Miséria – FEM Criado pelo Decreto nº 46.927/2015, o FEM, adicional de ICMS de 2%, foi cobrado pelo governo de Minas Gerais até 31 de dezembro de 2022. Cobrança do FEM O Fundo de Erradicação da Miséria –…

Associação da indústria defende que elevação de alíquotas em tributo especial acarretariam mais comércio ilegal. A reforma tributária é uma das mais aguardadas no próximo mandato. Para o setor de bebidas alcoólicas, haverá um incômodo especifico: a possibilidade de o chamado “imposto sobre o pecado” aumentar, a depender da proposta…

Foi a primeira vez que o colegiado decidiu a favor do contribuinte por maioria neste tema. Por seis votos a quatro, a 3ª Turma da Câmara Superior do Carf negou provimento a um recurso da Fazenda Nacional, no processo 16682.721329/2013-49, permitindo ao contribuinte tomar créditos de PIS/Cofins sobre as despesas com o…

2023 começa com o FIM do Pacote de Ajuste Fiscal em SP, que aumentou o ICMS desde janeiro de 2021 Em vigor de janeiro de 2021, o Pacote de Ajuste Fiscal aprovado para vigorar pelo período de 24 meses, aumentou o ICMS de diversas operações. Com o fim do prazo…

No dia da posse, Governo Lula revogou desoneração feita um dia antes. Para especialistas, efeito deve valer após 90 dias. A revogação do Decreto 11.322/22, que reduziu as alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras, abre a possibilidade de questionamentos judiciais sobre a necessidade da observância da noventena, de acordo com especialistas ouvidos pelo JOTA. O decreto publicado no dia 30 de…

Devido a redução da alíquota do ICMS nas operações com combustíveis, energia elétrica e comunicações, as Unidades Federadas se sentiram prejudicas quanto a arrecadação do ICMS. Assim com o objetivo de neutralizar a diminuição da arrecadação do ICMS, muitos estados decidiram majorar a alíquota geral do ICMS a partir de…