MG – Novo Regulamento do ICMS (RICMS)
O Governo de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), lançou, nesta quarta-feira (22/3), o novo Regulamento do ICMS (RICMS). O evento, na Cidade Administrativa de Minas Gerais, contou com a participação do governador Romeu Zema e do secretário adjunto de Fazenda, Luiz Claudio Gomes, além…
Custos não previstos são a maior preocupação sobre transição da reforma tributária
Pesquisa da Deloitte mostra que 60% dos respondentes temem novos custos na fase de mudança para o novo sistema O surgimento de custos não previstos é a principal preocupação de empresas quanto ao período de transição da reforma tributária, mostrou uma pesquisa divulgada nesta terça-feira (21/3) pela Deloitte. Segundo o levantamento,…
Restabelecimento de Exigibilidade de Tributo – Normas
Publicada hoje, 20/03/2023, normativo a Receita Federal que estabelece procedimentos para recolhimento de tributo cuja exigibilidade estava suspensa por decisão liminar ou tutela antecipada. Abaixo a íntegra da norma que trata do assunto. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 003, DE 17 DE MARÇO DE 2023 (DOU de 20.03.2023) Dispõe sobre…
Carf reverte entendimento e mantém PIS/Cofins sobre bonificações
Em setembro de 2022, conselheiros decidiram em caso semelhante envolvendo outro supermercado pelo desempate pró-contribuinte. Por cinco votos a três, os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Carf entenderam que as bonificações e descontos concedidos por fornecedores ao supermercado Carrefour Comércio e Indústria Ltda têm caráter contraprestacional, constituindo receita. Assim, foi mantida…
Dispensa da GIA-ICMS/SP – Regras
O Fisco Paulista publicou hoje, dia 17/03/2023, as condições para que os contribuintes possam ser dispensados da entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA. A seguir, a íntegra do normativo estadual sobre o assunto: PORTARIA SRE N° 020, DE 16 DE MARÇO DE 2023 (DOE de…
Oficializada a possibilidade de Dispensa da GIA-ICMS / SP
Publicado hoje, 16/03/2023, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, o Decreto 67.568/2023 (íntegra abaixo), que estabelece a possibilidade de dispensa de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, aos contribuintes obrigados a efetuar a Escrituração Fiscal Digital – EFD. Essa hipótese, entretanto, deverá atender…
GOVERNO DE GOIÁS LANÇA AUTORREGULARIZAÇÃO DE ICMS ONLINE
Governo de Goiás, por meio da Secretaria da Economia, oferece um novo serviço ao contribuinte goiano, o sistema online de Autorregularização de ICMS. Ele permite ao contribuinte corrigir voluntariamente, sem incidência de multa, eventuais inconsistências em suas declarações de ICMS, detectadas a partir de cruzamento de dados, ou seja, as malhas fiscais. …
Secretaria da Fazenda avança na simplificação das obrigações tributárias com a eliminação da GIA
O secretário da Fazenda e Planejamento, Samuel Kinoshita, encaminhou na sexta-feira (10) ao governador do Estado, Tarcísio de Freitas, uma alteração no regulamento do ICMS para desburocratizar as obrigações acessórias aos contribuintes, por meio da dispensa gradativa da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA). A medida significa grande…
Multinacionais do petróleo amargam derrota na Justiça contra imposto de exportação
Empresas tentam suspender a cobrança instituída pelo governo para compensar a perda de arrecadação. A Justiça Federal do Rio de Janeiro negou, na última quarta-feira (8/3), o pedido de liminar de cinco multinacionais do setor de petróleo (Equinor, Petrogal, Repsol, Shell e Totalenergies) para suspender a cobrança do imposto de 9,2%…
Nota Orientativa 01/2023 – ICMS Monofásico – setor de combustíveis
Publicado em 08/03/2023 Publicação de Nota Orientativa - ICMS Monofásico Esta nota orientativa instrui a escrituração de operações com ICMS monofásico, a partir dos novos CSTs criados pelo Ajuste Sinief 01/2023. Com a publicação da NT 2.023.001 da NFe/NFCe, adotando os CSTs 02, 15, 53 e 61, a escrituração das…