Prorrogação do prazo para a apresentação da DCTFWeb
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 2248, de 2025 que alterou a Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 2024, e prevê a prorrogação do prazo para a apresentação da DCTFWeb.A entrega deverá ser realizada até o último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência dos…
ICMS/SP: DISPENSA DA ENTREGA DA GIA-ST PARA ANO DE 2026
Publicado o Decreto 69.338/2025 (DOE de 31.01.2025), que altera o RICMS/SP – Decreto 45490/2000, trazendo a dispensa da entrega/envio da GIA-ST há contribuintes sediados em outras UF que possuem inscrição de substituto no Estado de São Paulo, desde que estejam obrigados ao envio do SPED Fiscal/EFD. A dispensa irá seguir as regras da Portaria SRE…
ICMS/SP: Sefaz-SP elimina GIA a partir de 2026 e avança na modernização tributária
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) acaba de dar mais um importante passo na simplificação das obrigações tributárias dos contribuintes paulistas com a publicação da Portaria SRE 02, de 16 de janeiro de 2025, no Diário Oficial do Estado de São Paulo de hoje.…
Regulamentação da Reforma Tributária – Publicação de Lei Complementar
Foi publicada ontem, 16/01/2025, em edição extraordinária, a Lei Complementar nº 214 que Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS, além de alterar a legislação tributária. Originária do Projeto de…
ICMS/SP: Prorrogação de Benefícios Fiscais
Após muita espera, o Estado de São Paulo publicou os Decretos Nº 69207/2024, Nº 69208/2024, Nº 69268/2024, Nº 26269/2024 e Nº 69274/2024 (DOE de 26.12.2024 e de 30.12.2024 - Edição Extra), que realiza a prorrogação de diversos benefícios fiscais. E no Diário oficial Extra de 03.01.2025 foi publicado os Decretos N° 69291, 69292 e 69293/2025 retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro…
Aumenta para 88 o número de benefícios a serem informados na DIRBI
A Receita Federal aumentou para 88 o número de benefícios fiscais a serem informados na DIRBI - Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária. As informações devem ser prestadas de forma retroativa a janeiro de 2024. A seguir a íntegra da Instrução Normativa RFB nº 2241, de 27 de dezembro de 2024,…
Receita Federal divulga esclarecimentos iniciais sobre a substituição da DCTF a partir de janeiro de 2025
O Módulo de Inclusão de Tributos (MIT) irá unificar as duas declarações para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2025. A Receita Federal publicou os primeiros esclarecimentos sobre a extinção da DCTF e a inclusão dos tributos atualmente nela declarados na DCTFWeb, incluindo um passo…
STJ mantém PIS/Cofins na base de cálculo do ICMS
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) frustrou a expectativa dos contribuintes e decidiu manter as contribuições federais PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS, principal imposto estadual. Em sessão realizada nesta quarta-feira (11), a Corte analisou o Tema 1.223 dentro do rito dos recursos repetitivos, ou seja, o caso julgado servirá de parâmetro…
NF-e – Transferência de créditos da remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos
AJUSTE SINIEF Nº 33, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 Publicado no DOU de 12.12.24 Dispõe sobre o procedimento de emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – na transferência de créditos da remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, nos termos das cláusulas primeira a quarta do Convênio ICMS…
Reforma Tributária e DF-e’s – Padronização de registro de informações referentes ao IBS, à CBS e ao IS
AJUSTE SINIEF Nº 24, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 Estabelece padronização de registro de informações referentes ao IBS, à CBS e ao IS – nos documentos fiscais eletrônicos que menciona. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na sua 195ª Reunião Ordinária, realizada…