VALOR DA SELIC EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COMPÕE BASE DE PIS E COFINS, DIZ STJ
Os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic para corrigir e remunerar tributos pagos indevidamente pelo contribuinte, e devolvidos pelo Fisco, devem compor a base de cálculo de PIS e Cofins, pois integram o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Esse entendimento se consolidou em julgamentos recentes das turmas…
Contribuinte pode acessar Guia de Escrituração de Incentivos Fiscais de SC
Em mais uma iniciativa para aproximar o Fisco das necessidades do contribuinte de Santa Catarina, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) disponibilizou o Guia Prático de Escrituração de Incentivos e Benefícios Fiscais de Santa Catarina. Lançada para facilitar o cumprimento das chamadas obrigações acessórias, a publicação sistematiza e padroniza as…
Carf permite crédito de PIS/Cofins sobre ‘insumos de insumos’
Discussão envolvia ações para a produção de cana de açúcar, que por sua vez é o insumo na produção da indústria sucroalcooleira. Por maioria, 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional e permitiu a tomada de créditos…
Fabricante de açúcar bruto não tem direito a benefício de ICMS para cesta básica
TJSP entendeu que, embora próprio para consumo, produto não compõe a cesta básica. A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) negou, na última quinta-feira (13/4), o direito de a Usina Santa Isabel pagar um valor menor de ICMS sobre a venda de açúcar…
Nova interface permite a empresas emitirem Documento de Arrecadação por meio de seus próprios sistemas
A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) criou uma Interface de Programação de Aplicativos (API) para a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) de ICMS declarado e não inscrito. O novo sistema já está sendo disponibilizado para empresas de software fornecedoras de sistema de…
Taxação da Shein e da Shopee? Entenda a proposta do governo
Proposta prevê fim da isenção de imposto para importação entre pessoas físicas. Com objetivo de aumentar a arrecadação, o governo Lula mirou o que chamou de “contrabando digital” e decidiu passar a ser rigoroso com a importação de encomendas. Com isso, decidiu por fim à isenção de imposto de importação de produtos de até…
STJ define que desconto a varejista firmado em acordo não integra PIS/Cofins
Para os ministros, o desconto, mesmo condicionados a contraprestação, não constituem receita. Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que descontos concedidos por fornecedores em decorrência de acordos comerciais, mesmo que condicionados a uma contraprestação, não constituem receita para os varejistas e, portanto, não devem compor a…
STF Decide: Não incidirá ICMS sobre Transferências de Mercadorias a partir de 2024
A seguir matéria publicada pelo site www.conjur.com.br: RESOLVIDO, MAS NEM TANTO Decisão do STF sobre ICMS beneficia contribuinte, mas modulação deixa dúvida O Supremo Tribunal Federal decidiu, por seis votos a cinco, que a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias de um estado para o outro, entre estabelecimentos de um mesmo…
RECEITA FEDERAL INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA DO OURO ATIVO FINANCEIRO OU INSTRUMENTO CAMBIAL
A Receita Federal instituiu a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica do Ouro, quando classificado como Ativo Financeiro ou instrumento cambial. A medida, prevista na Instrução Normativa RFB nº 2138, publicada no Diário Oficial da União de hoje (30/3), permitirá que as operações com ouro sejam auditadas com o…
Carf admite crédito de PIS/Cofins sobre frete de insumos com alíquota zero
Em 2022, o Carf já havia decidido a favor do contribuinte em relação ao tema. Por seis votos a dois, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu o aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins sobre as despesas com frete de insumos adquiridos com…