Carf: variação cambial é receita de exportação para fins de crédito presumido de IPI
Esse foi o primeiro julgamento sobre o assunto com a atual composição da turma. Os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entenderam que o complemento do preço de venda das mercadorias devido à variação cambial integra a receita de exportação para efeitos…
Publicada Versão 5.1.0 do PGE da EFD Contribuições
Encontra-se disponível para download a versão 5.1.0 do programa da EFD Contribuições. Entre as novidades desta versão cita-se: 1) Aviso ao usuário de nova versão do PGE quando disponível para download; 2) Ajustes para os certificados raiz V10 da ICP Brasil; 3) Ajustes na validação do número de Inscrição Estadual…
ICMS/GO: Modelos de demonstrativos da ST estão no site
A Secretaria da Economia informa que estão disponíveis os modelos de demonstrativos para os cálculos dos valores a restituir ou a complementar do ICMS retido por substituição tributária, no caso de diferença entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo da operação efetivamente realizada com o consumidor…
ICMS/RS: Ato normativo amplia percentual de crédito presumido de ICMS aos fabricantes do Estado
O governo do Estado publicou nesta quarta-feira (28) o Decreto nº 57.076, que amplia de 60% para 66,67% o crédito presumido de ICMS do biodiesel - B100 para os estabelecimentos fabricantes do biocombustível. A regra vale a contar do próximo sábado (1º/7). A alteração atende a demandas do setor e tem…
ICMS-ST/SP – Segmento Alimentício
Prorrogados para 31/07/2023 os Índices de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST atualmente utilizados para formação da base de cálculo do ICMS-ST de diversos produtos da indústria alimentícia. A partir de 01/08/2023, devem ser observados novos IVA-ST nesse segmento. Mais informações nos seguintes dispositivos legais: Portaria CAT 20/20, de 27 de…
NOVO RICMS/MG: VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/07/2023 – CORRELAÇÃO ENTRE RICMS ANTIGO E O NOVO
O Decreto 48.589/2023, trata do novo regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais, cuja vigência é a partir de 01/07/2023. Clicando aqui você encontrará uma correlação de dispositivos entre o antigo e o novo RICMS, disponibilizada pela SEFAZ/MG.
ICMS/SC: Contribuinte terá mais prazo para informar código de benefícios fiscais em notas
A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) prorrogou para 1º de novembro o prazo para que o contribuinte passe a informar o campo cBenef - Código de Benefício Fiscal no momento de emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Este é o segundo adiamento desde…
ICMS/SP: Alteração na alíquota do ICMS nas operações com etanol hidratado combustível
A alíquota do ICMS nas operações internas com etanol hidratado combustível será alterada a partir de 1º de julho de 2023, conforme o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, acrescentou o inciso VIII ao § 1º do artigo 225 da Constituição Federal para incumbir o Poder…
ICMS/MG: Empresas tem o prazo de três meses para se adaptarem as mudanças de ICMS
O novo Regulamento do ICMS (RICMS) de Minas Gerais entra em vigor neste sábado (1/7). O arcabouço legal do principal imposto estadual, que passou por revisão, modernização e simplificação, foi publicado em 23 de março deste ano, no Diário Oficial do Estado, proporcionando, portanto, um prazo de três meses para…
Novas regras de retenção tributária em pagamentos públicos são estabelecidas pelo Governo Federal
O Governo Federal publicou nesta terça-feira (27) no Diário Oficial da União (DOU) o anúncio de mudanças na Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que trata da retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta e indireta, além de…