Carf mantém cobrança após ‘arrependimento’ do contribuinte de pagar
Os conselheiros consideraram que não era possível discutir o crédito tributário após o pagamento. Por sete votos a um, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou pedido de restituição de valores que foram utilizados pelo contribuinte em pagamento de cobrança…
Governo prorroga prazo para adesão ao Litígio Zero até o fim do ano
Para especialistas, decisão pode ser reflexo da baixa adesão ao programa. PL do Carf e transações tributárias também impactam. O governo prorrogou o prazo para adesão ao programa Litígio Zero pela terceira vez com a publicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB 13/23. Os contribuintes agora terão até 28 de dezembro de 2023…
Carf permite, por unanimidade, crédito de PIS/Cofins sobre insumos de insumos
No caso discutido, os insumos de insumos são os serviços ou bens utilizados na produção cana de açúcar. Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a tomada de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com insumos de insumos na produção de…
Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional
Nos dias 27 e 28/07/2023 serão disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Regularização Os referidos documentos poderão ser…
PIS e COFINS – Alteração de Regulamento
A Receita Federal publicou em 18/07/2023, com vigência imediata, a Instrução Normativa nº 2152/2023, alterando a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre PIS e COFINS. Certamente com essa nova versão do que na prática, é conhecido como Regulamento do PIS e COFINS,…
MG – SEF publica nova lista de contribuintes desobrigados ‘de ofício’ de entregar a Dapi
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) publicou no Diário Eletrônico dessa terça-feira (12/7) nova lista dos contribuintes desobrigados ‘de ofício’ da Declaração de Apuração e Informação do ICMS (Dapi). A publicação ocorre nos termos do artigo 2º-A da Portaria SRE 177/2020 e suas alterações. Os contribuintes listados estão…
SEFAZ SÃO PAULO – DISPENSA DO REGISTRO 1601 EFD ICMS/IPI
Aproveitando que a SEFAZ 𝗦𝗮̃𝗼 𝗣𝗮𝘂𝗹𝗼 dispensou o 𝗥𝗲𝗴𝗶𝘀𝘁𝗿𝗼 𝟭𝟲𝟬𝟭 𝗱𝗮 𝗘𝗙𝗗 𝗜𝗖𝗠𝗦/𝗜𝗣𝗜, que trata das informações em meios de pagamentos eletrônicos......isso mesmo! informação financeira na obrigação acessória fiscal, vale um balanço de como os Estados estão se posicionando em relação a esta excrescência.Alguns Estados publicaram um Decreto, uma Portaria,…
Sonho de Valsa é bombom? Para o Carf, não; veja outras curiosidades tributárias
O McDonald’s não vende mais sorvete no Brasil. Mas, se você é fã de casquinha, não se preocupe: o produto base destas sobremesas continua lá no cardápio, não saiu de linha. Só que, agora, o nome não é mais sorvete, e sim “sobremesa láctea”. Achou estranho? A mudança aconteceu depois…
Carf permite crédito de Cofins sobre despesa com frete de produtos acabados
Prevaleceu o entendimento de que o frete é necessário para viabilizar a venda dos produtos da empresa. Por quatro votos a três, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu ao contribuinte aproveitar créditos de Cofins sobre despesas com frete de produtos acabados…
Reforma tributária é aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados
Placar foi de 375 votos a favor, contra 113 no segundo turno. Votação foi concluída no início da tarde desta sexta (7/7). A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta sexta-feira (7/7), a reforma tributária. O placar ficou em 375 votos favoráveis e 113 contrários à medida, em segundo turno.…