ICMS: Transferências de Mercadorias – Publicada Lei Complementar com Novos Procedimentos
No dia 29/12/2023, foi publicada a Lei Complementar nº 204, de 28/12/2023, determinando que a partir de 1º/01/2024, não incide ICMS nas operações de transferências de mercadorias. Essencialmente essa é a determinação dessa lei, garantindo a manutenção de crédito do imposto nas condições em que está redigido o seu artigo…
ICMS / SP – GOVERNO PAULISTA REGULAMENTA OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA A PARTIR DE 1º/01/2024
DECRETO N° 68.243, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 (DOE 26.12.2023) Dispõe sobre a remessa de bens e mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 178/23, de 1° de…
REFORMA TRIBUTÁRIA PROMULGADA ! E AGORA ?
A Reforma Tributária é sem dúvida, o tema de maior destaque do ano de 2023. Pensando nisso e procurando proporcionar aos nossos leitores informações estruturais sobre esse tema, elaboramos um “passo a passo” sobre o deve acontecer a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023. Como poderá ser visto,…
Novos tributos passam a ser declarados em DCTFWeb a partir de janeiro de 2024
A partir do Período de Apuração (PA) janeiro de 2024, passarão a ser declarados em DCTFWeb: - Os valores de retenção de Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins escriturados na EFD-Reinf; e - Os valores de PIS/Pasep apurados sobre a folha de pagamento e escriturados no eSocial. Em regra,…
Estados e DF não poderão cobrar ICMS sobre adicional de energia
Os estados e o Distrito Federal não poderão cobrar ICMS sobre as tarifas adicionais de energia, conhecidas como bandeiras. Projeto de lei complementar (PLP 111/2022) com essa determinação foi aprovado pela Comissão de Infraestrutura (CI) e seguiu para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O relator, Eduardo Braga…
Reforma Tributária – Finalmente Aprovada !
Após três décadas e em votação histórica a Câmara dos Deputados aprovou a reforma tributária. O que é preciso saber essencialmente agora: A reforma aprovada inclui apenas os chamados tributos incidentes sobre o consumo, também conhecidos como tributos indiretos. Portanto, estão fora das alterações ocorridas, o Imposto de Renda, a…
STJ permite cobrança bilionária de PIS e Cofins sobre desconto a varejista
Para não haver a incidência do imposto, seria necessário que os descontos fossem destacados na nota fiscal, o que não ocorreu. Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atenderam a um pedido da Fazenda Nacional e reconheceram a legalidade da cobrança de PIS e Cofins sobre…
STF proíbe cancelamento de créditos de ICMS da Zona Franca de Manaus
O relator da ação, ministro Luiz Fux, acolheu os argumentos do governador do estado do Amazonas. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram declarar, no âmbito da ADPF 1004, a inconstitucionalidade de quaisquer atos administrativos do fisco paulista e do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP) que…
ICMS/SP – Entrega da Mercadoria para Não Contribuinte – Nova Regra
Objetivando adequar a legislação paulista à alteração do Ajuste SINIEF 38/23, o governo estadual, através do Decreto 68.143, de 05/12/2023, introduziu a seguinte alteração na legislação do ICMS: Desde 1º de dezembro de 2023, a entrega de mercadoria para destinatário não contribuinte do imposto, pode ser efetuada em qualquer de…
Transferências Interestaduais de Mercadorias – Convênio ICMS 178 de 01/12/2023
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 385ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 1º de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), no inciso II…