Nota Técnica Conjunta CNPJ Alfanumérico
Trata-se da publicação da Nota Técnica Conjunta 2025.001 que contém orientações relativas a implementação do CNPJ alfanumérico nos documentos fiscais eletrônicos. Fonte: Portal CT-e
PIS e COFINS – Nova Consolidação – IN 2264/2025
Publicada em 30/04/2025, a Instrução Normativa RFB nº 2264, consolidando normas sobre o PIS e a COFINS. É possível que essa nova regulamentação contenha novidades e/ou adequações comparativamente a regulamentação anterior (IN 2121/22) em pontos e temas sobre os tributos em questão. Clique aqui para ter acesso a íntegra do…
Empresas precisam repactuar contratos à luz da reforma tributária, alerta ex-assessor do governo
Com a entrada em vigor da reforma tributária a partir de 2026, um dos principais desafios para as empresas será a repactuação de contratos, especialmente aqueles de longo prazo. A avaliação é do advogado Matheus Rocca, ex-assessor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda e sócio do…
Notas Fiscais sem informações da Reforma serão rejeitadas a partir de janeiro
Foram publicadas, na última semana, mais duas Notas Técnicas com adequações de campos da Reforma Tributária em documentos fiscais. Dentre as mudanças, o texto determina que, a partir de janeiro de 2026, devem ser colocadas em prática as regras de validação para a emissão da NF-e e da NFC-e., Ou seja, os…
ICMS/SC: cBenef – Estado Revoga a Exigência do Preenchimento Complementar do Crédito Presumido do ICMS
Publicado o Ato DIAT 11/2025 (DOE de 07.03.2025), que revoga dispositivos do Ato DIAT 35/2024, que dispõe sobre regras de preenchimento do campo cBenef (ID I05f) e institui a obrigatoriedade de preenchimento dos campos cCredPresumido (ID I05h), pCredPresumido (ID I05i), vCredPresumido (ID I05j) e cBenefRBC (ID N14a) nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos…
ICMS não incide sobre serviço de acesso à internet, reafirma STJ
O ICMS não incide sobre o serviço prestado pelos provedores de acesso à internet, uma vez que a atividade por eles desenvolvida corresponde a serviço de valor adicionado. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso especial do estado de Minas Gerais,…
Sem lei que diga o contrário, tendência é de inclusão de IBS e CBS no ICMS e ISS
Tema foi alinhado com estados e municípios, que apontam queda de arrecadação sem o cálculo 'por dentro'. Os contribuintes têm razão em se preocupar com a possibilidade de inclusão, entre 2027 e 2032, do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS e do ISS. Não é por acaso que a impossibilidade…
BOA NOTÍCIA PARA AS EMPRESAS REVENDEDORAS
O Parecer SEI Nº 4090/2024/MF, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, emitido em dezembro/2024, listando a Exclusão do ICMS-ST da Base de Cálculo do PIS/COFINS entre os temas contemplados com a dispensa de contestação e apresentação de recursos judiciais por parte da Receita Federal, vem se somar ao que antes…
ICMS/MT: DeSTDA será registrada automaticamente na Conta Corrente Geral a partir de março
A partir de março de 2025, os valores declarados na Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) serão automaticamente registrados na Conta Corrente Geral (CCG/SEFAZ) do contribuinte no Estado de Mato Grosso. A medida tem o objetivo de aprimorar o controle fiscal e aumentar a transparência na…
Atualização Guia Prático EFD ICMS IPI
Nota sobre as alterações no Guia Prático em virtude da reforma tributária (CBS/IBS/IS). Em reunião do GT48 no âmbito da COTEPE, foi decidido pela NÃO inclusão dos novos tributos (CBS, IBS e IS) na EFD ICMS/IPI. A próxima versão do Guia Prático sairá com as seguintes alterações, que serão vigentes…