No dia 29/12/2023, foi publicada a Lei Complementar nº 204, de 28/12/2023, determinando que a partir de 1º/01/2024, não incide ICMS nas operações de transferências de mercadorias. Essencialmente essa é…
DECRETO N° 68.243, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 (DOE 26.12.2023) Dispõe sobre a remessa de bens e mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular. O GOVERNADOR DO ESTADO DE…
A Reforma Tributária é sem dúvida, o tema de maior destaque do ano de 2023. Pensando nisso e procurando proporcionar aos nossos leitores informações estruturais sobre esse tema, elaboramos um…
A partir do Período de Apuração (PA) janeiro de 2024, passarão a ser declarados em DCTFWeb: – Os valores de retenção de Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins escriturados…
Os estados e o Distrito Federal não poderão cobrar ICMS sobre as tarifas adicionais de energia, conhecidas como bandeiras. Projeto de lei complementar (PLP 111/2022) com essa determinação foi aprovado…
Após três décadas e em votação histórica a Câmara dos Deputados aprovou a reforma tributária. O que é preciso saber essencialmente agora: A reforma aprovada inclui apenas os chamados tributos…
Para não haver a incidência do imposto, seria necessário que os descontos fossem destacados na nota fiscal, o que não ocorreu. Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior…
O relator da ação, ministro Luiz Fux, acolheu os argumentos do governador do estado do Amazonas. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram declarar, no âmbito da ADPF 1004, a…
Objetivando adequar a legislação paulista à alteração do Ajuste SINIEF 38/23, o governo estadual, através do Decreto 68.143, de 05/12/2023, introduziu a seguinte alteração na legislação do ICMS: Desde 1º…
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 385ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 1º de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto nos…