O Ministério da Economia elaborou um parecer em que orienta a Receita Federal a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de excluir o ICMS da base de cálculo do…
Confira aqui a íntegra do Parecer SEI nº 7.698/2021/ME e o Despacho nº 246/2021/PGFN-ME – DOU 1 de 26.05.2021, cujos principais pontos constam da publicação que efetuamos ontem, 27/05/2021. A…
Em razão da decisão dos Embargos Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional no RE 574.706/PR, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovou o Parecer SEI nº 7.698/2021/ME, por meio do Despacho…
Por Beatriz Olivon — Brasília A Justiça de Minas Gerais autorizou mais uma postergação do pagamento de impostos federais durante a pandemia. A decisão, em caráter liminar, foi proferida pela…
Norma também autoriza procuradores da Fazenda Nacional a deixarem de recorrer em ações sobre o tema Um parecer do Ministério da Economia orienta a Receita Federal a adotar a decisão do Supremo…
Informamos que, em função da decisão do Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1167509, com repercussão geral, a Administração Tributária Municipal promoveu o encerramento do Cadastro de…
Por José Higídio A incidência do imposto sobre serviços (ISS) na sua própria base de cálculo deixa de considerar apenas o preço do serviço e passa a incluir elemento estranho…
Edital de transação tributária é destinado a processos de relevante e disseminada controvérsia jurídica e tem prazo de adesão de 1º de junho a 31 de agosto de 2021. Publicado…
Em julgamento dos embargos apresentados pela União, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu nessa quinta-feira, 13/05, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e…
Em julgamento encerrado nessa terça-feira, 12/05/2021, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a exigência legal às empresas na condição do Simples Nacional, em relação ao recolhimento da diferença…