Foi disciplinada a 1ª rodada de autorizações para transferência de crédito acumulado no Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos (ProAtivo), determinado que, no período de 12.01. até 11.02.2022, os contribuintes do ICMS…
Por Gilmara Santos — De São Paulo A Receita Federal orientou os fiscais do país a cobrarem PIS e Cofins sobre mercadorias recebidas em bonificação. A prática é comum entre…
Estados e advogados tributaristas divergem sobre a possibilidade de a norma produzir efeitos ainda este ano Empresas de diversos setores já planejam ir ao Judiciário para garantir o direito a…
Em despacho do Presidente da República – Mensagem nº 17/2022, foi vetado integralmente, o Projeto de Lei Complementar nº 46/2021, segundo o qual pretendia instituir o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no…
DECRETO Nº 10.923, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 Produção de efeitos Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso…
Na última sexta-feira (31), o presidente Jair Bolsonaro sancionou a medida que prorroga por dois anos a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. Esses setores são…
Lei Complementar 190/2022 foi publicada no DOU desta quarta. Para advogados, cobrança só poderá ser feita no ano que vem O presidente da República Jair Bolsonaro (PL) sancionou o PLP…
Conforme decisão do STF não poderá ser cobrado o Difal nas saídas interestaduais para não contribuinte em 2022, em razão do Poder Executivo não ter sancionada a Lei Complementar decorrente do PLP…
CONVÊNIO ICMS Nº 235, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 Publicado no DOU de 29.12.2021 Institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino…
Por André Edelstein No clima das festividades de fim de ano, o Governo do Estado de São Paulo publicou ontem o Decreto Estadual-SP nº 66.373/2021 modificando, novamente, a sistemática de reconhecimento do…