Em decisão de mérito, juíza aplicou princípio da anterioridade anual; ainda cabe recurso para a Fazenda. Ainda sem desfecho no Supremo Tribunal Federal (STF), a disputa em torno do início da…
Água de Rosas é desodorante? Bala de borracha é arma? Discussões demonstram a dificuldade de se fazer negócios no Brasil. Quem tem trinta anos ou mais deve se lembrar da…
A norma criada pelo Ministério da Economia exclui o custo da capatazia em território nacional da base de cálculo de imposto. O presidente Jair Bolsonaro publicou, na última quarta-feira (8),…
Esclarecimento sobre o termo adequado de atribuir a uma mercadoria seu código criado pelo Sistema Harmonizado, acrescido de dois dígitos por conveniência e acordo do Mercosul, gerando a NCM, TEC…
Em recente manifestação o fisco Paulista manteve entendimento já apresentado anteriormente sobre a manutenção de créditos de ICMS, nas operações abrangidas pelo diferimento do imposto. A seguir reproduzimos a Resposta…
As Secretarias Estaduais de Fazenda e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informam que o código CFOP 7.101 foi suprimido erroneamente pelo Ajuste SINIEF 03/22. Dessa maneira, esclarece-se…
Três embargos de declaração questionavam a modulação de efeitos aplicada pelo STF na decisão, do fim de 2021. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitaram por unanimidade os segundos, terceiros e…
Companhia aérea alegava que tinha direito a alíquota zero com base no artigo 8º, parágrafo 12, da Lei 10865/04. Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram provimento…
Ministério da Economia listou produtos da Zona Franca de Manaus para atender a decisão de Alexandre de Moraes A decisão liminar que suspendeu a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pode ter impacto…
Paula Luíza Germano Santos e Leonardo Varella Giannetti Como bem relembrou Tathiane Piscitelli[1], “a estabilidade jurídica depende não apenas de leis de aplicação clara e isonômica, mas, substancialmente, de um…