Os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic para corrigir e remunerar tributos pagos indevidamente pelo contribuinte, e devolvidos pelo Fisco, devem compor a base de cálculo de PIS e…
Em mais uma iniciativa para aproximar o Fisco das necessidades do contribuinte de Santa Catarina, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) disponibilizou o Guia Prático de Escrituração de Incentivos e…
Discussão envolvia ações para a produção de cana de açúcar, que por sua vez é o insumo na produção da indústria sucroalcooleira. Por maioria, 3ª Turma da Câmara Superior do…
TJSP entendeu que, embora próprio para consumo, produto não compõe a cesta básica. A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) negou,…
A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) criou uma Interface de Programação de Aplicativos (API) para a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) de…
Proposta prevê fim da isenção de imposto para importação entre pessoas físicas. Com objetivo de aumentar a arrecadação, o governo Lula mirou o que chamou de “contrabando digital” e decidiu passar a…
Para os ministros, o desconto, mesmo condicionados a contraprestação, não constituem receita. Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que descontos concedidos por fornecedores em decorrência de…
A seguir matéria publicada pelo site www.conjur.com.br: RESOLVIDO, MAS NEM TANTO Decisão do STF sobre ICMS beneficia contribuinte, mas modulação deixa dúvida O Supremo Tribunal Federal decidiu, por seis votos a cinco,…
A Receita Federal instituiu a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica do Ouro, quando classificado como Ativo Financeiro ou instrumento cambial. A medida, prevista na Instrução Normativa RFB nº…
Em 2022, o Carf já havia decidido a favor do contribuinte em relação ao tema. Por seis votos a dois, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de…