Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje (11), a Instrução Normativa RFB Nº 2.163, datada de 10 de outubro de 2023, que traz alterações significativas ao disposto na IN RFB…
Respeitando a legislação vigente e com base nas informações prestadas pelas próprias pessoas jurídicas, foram identificadas divergências entre as contribuições a recolher informadas em EFD-Contribuições e os débitos declarados em…
Através da Lei 17.784/23 o Governo do Estado de São Paulo aprovou o Programa Resolve Já, que estimula a autorregularização tributária. Além de outras facilidades relacionadas ao pagamento de débitos…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 4/2023, que prorroga o prazo de adesão para negociações com diversos benefícios: entrada facilitada, descontos, prazo alongado para pagamento e…
LEI Nº 24.471, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 – (MG de 30/09/2023) Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado…
Como empresas tiveram inscrição no CNPJ canceladas por não existirem de fato, notas fiscais foram consideras inidôneas. Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos…
Relator, ministro Luís Roberto Barroso, considerou que exclusão da isenção nas operações é constitucional. Um pedido de vista suspendeu o julgamento da ADI 7239, que discute no Supremo Tribunal Federal…
Conselheiros mantiveram decisão da turma ordinária que considerou valores como receita operacional. Por cinco votos a três, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)…
Para conselheiros, gás GLP cilindro P-20 é necessário para operação de empilhadeiras usadas no processo produtivo. Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais…
Um total de 26 empresas recebeu cada uma ao menos R$ 1 bilhão em benefícios fiscais do governo federal em 2021, totalizando um montante de quase R$ 100 bilhões em…