Os estados e o Distrito Federal não poderão cobrar ICMS sobre as tarifas adicionais de energia, conhecidas como bandeiras. Projeto de lei complementar (PLP 111/2022) com essa determinação foi aprovado…
Após três décadas e em votação histórica a Câmara dos Deputados aprovou a reforma tributária. O que é preciso saber essencialmente agora: A reforma aprovada inclui apenas os chamados tributos…
Para não haver a incidência do imposto, seria necessário que os descontos fossem destacados na nota fiscal, o que não ocorreu. Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior…
O relator da ação, ministro Luiz Fux, acolheu os argumentos do governador do estado do Amazonas. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram declarar, no âmbito da ADPF 1004, a…
Objetivando adequar a legislação paulista à alteração do Ajuste SINIEF 38/23, o governo estadual, através do Decreto 68.143, de 05/12/2023, introduziu a seguinte alteração na legislação do ICMS: Desde 1º…
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 385ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 1º de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto nos…
Decisão é contrária ao pedido dos contribuintes, que esperavam que a cobrança fosse validada apenas a partir de 2023. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quarta-feira (29/11),…
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira (23), o julgamento de três ações que tratam da definição do momento da cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação…
Representando o governo do Estado, a secretária da Fazenda, Pricilla Santana, assinou, na noite de segunda-feira (20), uma carta que apresenta proposta de ajuste no Imposto sobre Circulação de Bens…
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 044, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 (DOU de 20.11.2023) Declara a “REJEIÇÃO” do Convênio ICMS n° 174/23, aprovado na 382ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada…