No período de 1º de abril de 2021 até 31 de dezembro de 2021 as operações com leite no Estado de São Paulo, serão beneficiadas com isenção do ICMS; No…
Desde a vigência da obrigatoriedade do denominado “Complemento do ICMS-ST”, figura introduzida no ordenamento jurídico paulista através do art. 24 da Lei 17.293/2020 e tornada obrigatória desde 15/01/2021, por força…
A Emenda Constitucional nº 109/2021 alterou diversos dispositivos da Constituição Federal (CF/1988), entre outras providências, instituiu regras transitórias sobre a redução de benefícios tributários, suspendeu condicionalidades para realização de despesas com…
Por Adriana Aguiar — De São Paulo Uma nova orientação da Receita Federal permite a contribuintes obter desconto no pagamento da multa de ofício, embutida nas autuações fiscais, quando o…
Diversos benefícios fiscais do ICMS cuja data de vigência se encerraria no final de março/2021 tiveram prorrogação para 31/03/2022. A medida consta do Convênio ICMS 28/2021, publicado no Diário Oficial…
A Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec) e a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) questionam, no Supremo Tribunal Federal, a validade de normas do Estado de São…
O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) apresentou projeto (PL 507/2021) que cria uma política de incentivo fiscal às empresas que vacinarem seus funcionários. A adesão se daria por meio do Programa…
Por Flávia Maia Processo: RE 1167509 Partes: Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Serviços de Informática do Estado de São Paulo x Município de São Paulo Relator: Marco Aurélio Por seis…
Por Joice Bacelo — Do Rio O impacto na arrecadação pelo uso de créditos de PIS e COFINS, resultantes da exclusão do ICMS, fez a Receita Federal reagir: montou uma…
Por Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli O presidente Jair Bolsonaro decidiu elevar a tributação dos bancos para bancar a desoneração de PIS/Cofins sobre o diesel e sobre o gás de cozinha, medidas prometidas por ele…