Com o veto (publicado no Diário Oficial da União de 13/06/2024) da redação originalmente proposta e dada nova redação ao parágrafo 5º, da Lei Complementar 204, de 28/12/2023, é do…
Foi rejeitada a Medida Provisória que continha restrições a utilização de créditos de PIS e COFINS. Se desejar saber mais sobre o assunto, entre em contato conosco: Receita Tributária A…
Publicada em 04/06/2024, a Medida Provisória 1227/2024, em edição extra do Diário Oficial da União, introduzindo alterações na legislação tributária federal, sobre o que a seguir trazemos os seguintes destaques:…
Pensando nos desafios que o Rio Grande do Sul terá para sua recuperação, o governo gaúcho ampliou para todas as empresas do estado o pagamento de ICMS em prazo superior…
Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.195, de 23 de maio de 2024, que dispõe sobre a habilitação e a fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial…
Moraes ponderou que a legislação está em vigor desde 1997, e que o recorte poderia acarretar impactos para os estados. Por 8 votos a 3, os ministros do Supremo Tribunal…
Mesmo que tributo seja considerado inconstitucional, MP não pode ajuizar ações de natureza tributária, definiu o STJ. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, estabeleceu que o Ministério Público não…
O Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), comemora a aprovação do convênio que isenta as operações de sucatas e materiais recicláveis de tributação,…
Isabel Galotti disse ser ilógico fazer a diferenciação entre animal vivo e animal morto para fazer cálculo do crédito presumido. Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça…
A Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em meio à situação de calamidade em que vive o estado gaúcho, assolado por fortes chuvas nos últimos dias,…